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Norma
25/02/2025
#195064
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera anexos do Ato COTEPE/ICMS 43/2023 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento e suspensão do ICMS em Goiás.
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 24 de fevereiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 17 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II:
"ANEXO II
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
17 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
10.249.419/0002-16 |
10.378.421-7 |
SJC BIONERGIA LTDA. |
21.02.2025 |
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
17
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
10.249.419/0002-16
10.378.421-7
SJC BIONERGIA LTDA.
21.02.2025
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
17
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
10.249.419/0002-16
10.378.421-7
SJC BIONERGIA LTDA.
21.02.2025
17
17
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
OPERAÇÃO INTERNA
10.249.419/0002-16
10.249.419/0002-16
10.378.421-7
10.378.421-7
SJC BIONERGIA LTDA.
SJC BIONERGIA LTDA.
21.02.2025
21.02.2025
";
II - o item 9 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo IV:
"ANEXO IV
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
9 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
10.249.419/0002-16 |
10.378.421-7 |
SJC BIONERGIA LTDA |
21.02.2025 |
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
9
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
10.249.419/0002-16
10.378.421-7
SJC BIONERGIA LTDA
21.02.2025
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
9
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
10.249.419/0002-16
10.378.421-7
SJC BIONERGIA LTDA
21.02.2025
9
9
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
10.249.419/0002-16
10.249.419/0002-16
10.378.421-7
10.378.421-7
SJC BIONERGIA LTDA
SJC BIONERGIA LTDA
21.02.2025
21.02.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que diz o Art. 1º da alteração ao Ato COTEPE/ICMS nº 43 de 27 de abril de 2023?
O Art. 1º especifica que certos dispositivos são acrescentados ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, incluindo a inclusão de novos itens no Anexo II e no Anexo IV, relacionados ao Estado de Goiás.
Qual é o objetivo do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022?
O Convênio ICMS nº 199/22 se refere ao diferimento do pagamento do ICMS em determinadas operações relacionadas a combustíveis.
O que é EAC?
O termo EAC se refere a um tipo específico de combustível, conforme mencionado nos anexos do Ato COTEPE/ICMS nº 43.
Qual é o objetivo do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023?
O Convênio ICMS nº 15/23 trata do diferimento do ICMS e da suspensão para armazenagem do EAC em algumas operações.
Qual a data de início da vigência da concessão para a SJC Bionergia Ltda.?
A data de início da vigência da concessão para a SJC Bionergia Ltda. é 21 de fevereiro de 2025.
Qual o CNPJ e a inscrição estadual da SJC Bionergia Ltda.?
O CNPJ da SJC Bionergia Ltda. é 10.249.419/0002-16 e a inscrição estadual é 10.378.421-7.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, além de tratar da suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23.
Quem é responsável por publicar as alterações ao Ato COTEPE/ICMS?
As alterações são publicadas pelo Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema onde a cobrança do ICMS é realizada de forma concentrada em uma única etapa da cadeia de comercialização, geralmente na indústria ou no importador.
Qual instituição solicitou a alteração no dia 24 de fevereiro de 2025?
A solicitação foi feita pela Secretaria de Estado de Economia de Goiás.
Temas
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Itens vinculados
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