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Norma
20/03/2025
#178471
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 para incluir beneficiário do diferimento e suspensão do ICMS sobre combustíveis no Maranhão.
Secretaria Executiva
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, no dia 17 de março de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Maranhão, com o item 1, fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
MARANHÃO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
MA |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
29.316.596/0008-91 |
12.822.346-4 |
INPASA AGROINDUSTRIAL S A |
11.03.2025 |
MARANHÃO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MA
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
29.316.596/0008-91
12.822.346-4
INPASA AGROINDUSTRIAL S A
11.03.2025
MARANHÃO
MARANHÃO
MARANHÃO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MA
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
29.316.596/0008-91
12.822.346-4
INPASA AGROINDUSTRIAL S A
11.03.2025
1
1
MA
MA
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
29.316.596/0008-91
29.316.596/0008-91
12.822.346-4
12.822.346-4
INPASA AGROINDUSTRIAL S A
INPASA AGROINDUSTRIAL S A
11.03.2025
11.03.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para as atribuições do Secretário Executivo do CONFAZ que expede o ato?
As atribuições do Secretário Executivo são conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43 de 27 de abril de 2023 estabelece requisitos e relaciona contribuintes beneficiados por diferimentos previstos no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, tratando do regime de tributação monofásica do ICMS para operações com combustíveis.
O que estabelece o Convênio ICMS nº 199/22?
O Convênio ICMS nº 199/22 trata dos diferimentos do ICMS no regime de tributação monofásica aplicado nas operações com combustíveis.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S A no Maranhão?
A data de início da vigência da concessão é 11 de março de 2025.
Qual é o objetivo da alteração no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
A alteração visa incluir um campo referente ao Estado do Maranhão, detalhando os contribuintes beneficiados, tipos de combustível, tipos de suspensão e outras informações relevantes.
O que é a tributação monofásica do ICMS?
A tributação monofásica do ICMS é um regime em que o imposto é cobrado uma única vez, geralmente na produção ou importação, e não em todas as etapas subsequentes de comercialização.
O que é o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O Anexo IV é uma parte do Ato COTEPE/ICMS nº 43 que lista os contribuintes beneficiados, detalha tipos de combustível, tipos de suspensão e outras informações pertinentes, agora também incluindo dados específicos do Estado do Maranhão.
Quando entra em vigor o ato que altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem solicitou a inclusão do campo referente ao Estado do Maranhão no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
A inclusão foi solicitada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71.
O que é o ICMS?
ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo estadual brasileiro que incide sobre a movimentação de produtos e a prestação de serviços de transporte interestadual e comunicação.
Temas
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Itens vinculados
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