Norma
17/04/2025
#164653

ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Revoga item do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26 de 2016 relacionado a contribuintes credenciados conforme Protocolo ICMS 55/13.

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Secretaria Executiva

Revoga item do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia, no dia 10 de abril de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 22 do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, fica revogado.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Perguntas e respostas

Qual a função da Secretaria Executiva do CONFAZ mencionada em atos normativos?
A Secretaria Executiva do CONFAZ exerce atribuições conforme definido no Regimento da COTEPE/ICMS. Uma de suas funções é publicar atos normativos, como os que alteram listas de contribuintes credenciados, baseando-se em normativas como o Protocolo ICMS nº 55/13 e solicitações de entidades como as Secretarias de Fazenda estaduais.
O que é um Ato COTEPE/ICMS?
Um Ato COTEPE/ICMS é um tipo de norma publicada pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) ou por sua Secretaria Executiva. Estes atos podem tratar de diversos assuntos relacionados ao ICMS, como a divulgação de listas de contribuintes credenciados para determinados fins.Um exemplo é o Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que originalmente publicou uma relação de contribuintes credenciados.
O que é o Diário Oficial da União (DOU)?
O Diário Oficial da União (DOU) é o jornal oficial do governo federal brasileiro utilizado para publicar leis, decretos, portarias, atos normativos (como Atos COTEPE/ICMS), nomeações, exonerações, licitações e outros atos oficiais da administração pública federal. A publicação no DOU confere publicidade e, frequentemente, marca o início da vigência dos atos publicados.
O que significa "revogar" um item de um ato normativo?
Revogar um item de um ato normativo significa torná-lo sem efeito, cancelá-lo formalmente. A partir da data de vigência da revogação, o item revogado deixa de ter validade e aplicabilidade legal.
Qual foi o motivo da revogação do item 22 do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016?
A revogação do item 22 foi motivada por uma solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia, recebida em 10 de abril de 2025. Essa solicitação seguiu o procedimento previsto no § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13 e foi registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81.
Qual era o conteúdo do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016?
O Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, divulgava a relação dos contribuintes credenciados para os fins estabelecidos no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O que é o Protocolo ICMS 55/13?
É um Protocolo ICMS celebrado em 22 de maio de 2013. A sua cláusula segunda-A, especificamente nos parágrafos 1º e 2º, aborda questões sobre o credenciamento de contribuintes e os procedimentos para solicitar alterações nesse credenciamento junto aos órgãos competentes.
O que é a COTEPE/ICMS?
COTEPE/ICMS é a sigla para Comissão Técnica Permanente do ICMS. Ela possui um Regimento Interno, datado de 12 de dezembro de 1997, que estabelece regras e atribuições, inclusive para a Secretaria Executiva do CONFAZ.
O que aconteceu com o item 22 do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016?
O item 22 do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que listava um contribuinte credenciado, foi revogado por um ato normativo posterior.
Quando um ato normativo que revoga um dispositivo anterior entra em vigor?
A data de entrada em vigor de um ato normativo é geralmente definida em seu próprio texto. No caso específico do ato que revogou o item 22 do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, foi estabelecido que ele entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o CONFAZ?
CONFAZ é a sigla para Conselho Nacional de Política Fazendária.

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