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Norma
24/06/2025
#185555
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Altera a lista de contribuintes credenciados para o Regime Especial do Convênio ICMS nº 49/24.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Pernambuco, no dia 18 de junho de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 2 a 5, 15, 19 a 21, 34 e 35 Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Anexo único
ITEM |
UF CREDENCIADORA |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
UFs ANUENTES |
2 |
AL |
33000167104586 |
240616677 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS |
|
3 |
AM |
33000167079379 |
41056264 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS |
|
4 |
BA |
33000167014323 |
9073803 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS |
|
5 |
BA |
04585532000199 |
56849242 |
DAX OIL REFINO S/A |
|
15 |
RN |
33000167109111 |
200180541 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS |
|
19 |
RS |
33000167085000 |
1000310334 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS |
AL, AP, PB, PR, PE, SC |
20 |
SP |
33000167014757 |
283001526117 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS |
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC |
21 |
SP |
33000167060350 |
633030312114 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS |
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC |
34 |
AM |
33000167038184 |
054367646 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS |
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC |
35 |
AM |
33000167111957 |
041050380 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS |
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC |
ITEM
UF
CREDENCIADORA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
UFs
ANUENTES
2
AL
33000167104586
240616677
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
3
AM
33000167079379
41056264
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
4
BA
33000167014323
9073803
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
5
BA
04585532000199
56849242
DAX OIL REFINO S/A
15
RN
33000167109111
200180541
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
19
RS
33000167085000
1000310334
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, SC
20
SP
33000167014757
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
21
SP
33000167060350
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
34
AM
33000167038184
054367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
35
AM
33000167111957
041050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
ITEM
UF
CREDENCIADORA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
UFs
ANUENTES
ITEM
ITEM
UF
CREDENCIADORA
UF
CREDENCIADORA
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
UFs
ANUENTES
UFs
ANUENTES
2
AL
33000167104586
240616677
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
2
2
AL
AL
33000167104586
33000167104586
240616677
240616677
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
3
AM
33000167079379
41056264
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
3
3
AM
AM
33000167079379
33000167079379
41056264
41056264
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
4
BA
33000167014323
9073803
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
4
4
BA
BA
33000167014323
33000167014323
9073803
9073803
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
5
BA
04585532000199
56849242
DAX OIL REFINO S/A
5
5
BA
BA
04585532000199
04585532000199
56849242
56849242
DAX OIL REFINO S/A
DAX OIL REFINO S/A
15
RN
33000167109111
200180541
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
15
15
RN
RN
33000167109111
33000167109111
200180541
200180541
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
19
RS
33000167085000
1000310334
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, SC
19
19
RS
RS
33000167085000
33000167085000
1000310334
1000310334
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, SC
AL, AP, PB, PR, PE, SC
20
SP
33000167014757
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
20
20
SP
SP
33000167014757
33000167014757
283001526117
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
21
SP
33000167060350
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
21
21
SP
SP
33000167060350
33000167060350
633030312114
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
34
AM
33000167038184
054367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
34
34
AM
AM
33000167038184
33000167038184
054367646
054367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
35
AM
33000167111957
041050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
35
35
AM
AM
33000167111957
33000167111957
041050380
041050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Com base em quais dispositivos legais o Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o ato de 23 de junho de 2025?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ publicou o ato de 23 de junho de 2025 com base em suas atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.Adicionalmente, a publicação se fundamenta no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024.
Quais são os dados da empresa "DAX OIL REFINO S/A" conforme a atualização do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, publicada em 23 de junho de 2025?
Conforme a atualização do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, publicada em 23 de junho de 2025, os dados da empresa "DAX OIL REFINO S/A" são:Item 5:UF Credenciadora: BACNPJ: 04585532000199Inscrição Estadual: 56849242Razão Social: DAX OIL REFINO S/AA coluna de UFs Anuentes não apresenta informações para este contribuinte na tabela divulgada com as alterações de 23 de junho de 2025.
O que é divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021?
O Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, divulga a relação de contribuintes que foram credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas.Esses contribuintes estão autorizados a usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
O ato normativo de 23 de junho de 2025 detalha quais foram as mudanças específicas em relação às versões anteriores dos dados dos contribuintes listados no Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021?
O ato normativo publicado em 23 de junho de 2025 informa que determinados itens do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021 passam a vigorar com novas redações, apresentando essas novas redações na íntegra.No entanto, o documento não detalha quais foram as diferenças entre a redação anterior e a nova redação de cada item (por exemplo, se um CNPJ foi corrigido, uma UF Anuente adicionada ou removida). Para conhecer as mudanças exatas, seria preciso comparar o conteúdo atualizado com a versão anterior do anexo, informação não fornecida nesta publicação de 23 de junho de 2025.
Quais são os dados da "PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS" (ou suas variações de nome) listados nos itens 19, 20, 21, 34 e 35 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, conforme atualização de 23 de junho de 2025?
Conforme a atualização de 23 de junho de 2025 no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, os dados da "PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS" (ou suas variações de nome) para os itens especificados são os seguintes:Para o Item 19: UF Credenciadora: RS; CNPJ: 33000167085000; Inscrição Estadual: 1000310334; Razão Social: PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS; UFs Anuentes: AL, AP, PB, PR, PE, SC.Para o Item 20: UF Credenciadora: SP; CNPJ: 33000167014757; Inscrição Estadual: 283001526117; Razão Social: PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS; UFs Anuentes: AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC.Para o Item 21: UF Credenciadora: SP; CNPJ: 33000167060350; Inscrição Estadual: 633030312114; Razão Social: PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS; UFs Anuentes: AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC.Para o Item 34: UF Credenciadora: AM; CNPJ: 33000167038184; Inscrição Estadual: 054367646; Razão Social: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; UFs Anuentes: AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC.Para o Item 35: UF Credenciadora: AM; CNPJ: 33000167111957; Inscrição Estadual: 041050380; Razão Social: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; UFs Anuentes: AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC.A "PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS" também está listada nos itens 2 (UF Credenciadora AL, CNPJ 33000167104586), 3 (UF Credenciadora AM, CNPJ 33000167079379), 4 (UF Credenciadora BA, CNPJ 33000167014323) e 15 (UF Credenciadora RN, CNPJ 33000167109111). Nesses casos, a coluna de UFs Anuentes não apresenta informações específicas na tabela divulgada com as alterações de 23 de junho de 2025.
Quando entra em vigor o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, publicado em 23 de junho de 2025?
O ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, cuja data de emissão é 23 de junho de 2025, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que motivou a alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, conforme divulgado em 23 de junho de 2025?
A alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021 foi motivada por uma solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Pernambuco.Esta solicitação foi feita em 18 de junho de 2025, conforme o inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, e está registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86.
Qual é o propósito do ato normativo publicado pelo Secretário-Executivo do CONFAZ em 23 de junho de 2025?
O ato normativo publicado em 23 de junho de 2025 tem como propósito alterar o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021.Essa alteração visa atualizar a relação de contribuintes que foram credenciados e receberam anuência das Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial estabelecido pelo Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024.
O que é a COTEPE/ICMS, conforme mencionado no ato de 23 de junho de 2025?
A COTEPE/ICMS é mencionada como a Comissão Técnica Permanente do ICMS. O ato de 23 de junho de 2025 faz referência ao Regimento desta comissão, datado de 12 de dezembro de 1997.Não há mais detalhes sobre suas atribuições específicas ou composição no conteúdo que publicou as alterações de 23 de junho de 2025.
Qual documento específico é modificado pelo ato normativo datado de 23 de junho de 2025?
O ato normativo datado de 23 de junho de 2025 modifica o Ato COTEPE/ICMS n° 36, que foi originalmente emitido em 30 de junho de 2021.Especificamente, são alterados os itens 2 a 5, 15, 19 a 21, 34 e 35 do Anexo Único do referido Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021.
Quais itens do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021 tiveram suas redações alteradas pela publicação de 23 de junho de 2025?
Os itens do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021 que tiveram suas redações alteradas pela publicação de 23 de junho de 2025 são: 2, 3, 4, 5, 15, 19, 20, 21, 34 e 35.
Que tipo de informações sobre os contribuintes são detalhadas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, conforme as redações atualizadas em 23 de junho de 2025?
Para cada contribuinte listado no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, com as redações atualizadas em 23 de junho de 2025, são apresentadas as seguintes informações:ITEM: Número de identificação do registro na lista.UF CREDENCIADORA: A Unidade Federada que credenciou o contribuinte.CNPJ: O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do contribuinte.INSCRIÇÃO ESTADUAL: O número da Inscrição Estadual do contribuinte na UF Credenciadora.RAZÃO SOCIAL: O nome empresarial do contribuinte.UFs ANUENTES: As Unidades Federadas que concederam anuência para o contribuinte usufruir do regime especial.Nota: A informação sobre "UFs ANUENTES" pode não estar presente para todos os contribuintes listados, conforme a tabela apresentada com as alterações de 23 de junho de 2025.
Em qual data o Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021 foi originalmente publicado no Diário Oficial da União?
O Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2021.
Qual Convênio ICMS estabelece o Regime Especial para o qual os contribuintes são credenciados e anuídos, conforme mencionado na alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021 datada de 23 de junho de 2025?
O Regime Especial, para o qual os contribuintes são credenciados e anuídos, é previsto no Convênio ICMS nº 49/24.Este convênio é datado de 25 de abril de 2024.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
