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Norma
17/07/2025
#167486
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 16 DE JULHO DE 2025
Altera anexos do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento e suspensão do ICMS em operações com combustíveis no Mato Grosso do Sul.
Secretaria-Executiva
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda de Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 11 de julho de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - os itens 10 e 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo II:
"ANEXO II
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
10 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS |
47.062.997/0114-55 |
28.466.918-0 |
NEOMILLE S.A. |
5.06.2025 |
11 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS |
08.070.566/0016-88 |
28.353.997-6 |
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. |
26.06.2025 |
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
10
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
47.062.997/0114-55
28.466.918-0
NEOMILLE S.A.
5.06.2025
11
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
08.070.566/0016-88
28.353.997-6
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
26.06.2025
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
10
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
47.062.997/0114-55
28.466.918-0
NEOMILLE S.A.
5.06.2025
10
10
MS
MS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
47.062.997/0114-55
47.062.997/0114-55
28.466.918-0
28.466.918-0
NEOMILLE S.A.
NEOMILLE S.A.
5.06.2025
5.06.2025
11
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
08.070.566/0016-88
28.353.997-6
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
26.06.2025
11
11
MS
MS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
08.070.566/0016-88
08.070.566/0016-88
28.353.997-6
28.353.997-6
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
26.06.2025
26.06.2025
";
II - os itens 3 e 4 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo IV:
"ANEXO IV
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
3 |
MS |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
47.062.997/0114-55 |
28.466.918-0 |
NEOMILLE S.A |
5.06.2025 |
4 |
MS |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
08.070.566/0016-88 |
28.353.997-6 |
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. |
26.06.2025 |
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
3
MS
EAC
OPERAÇÃO
INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
47.062.997/0114-55
28.466.918-0
NEOMILLE S.A
5.06.2025
4
MS
EAC
OPERAÇÃO
INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
08.070.566/0016-88
28.353.997-6
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
26.06.2025
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
3
MS
EAC
OPERAÇÃO
INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
47.062.997/0114-55
28.466.918-0
NEOMILLE S.A
5.06.2025
3
3
MS
MS
EAC
EAC
OPERAÇÃO
INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO
INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
47.062.997/0114-55
47.062.997/0114-55
28.466.918-0
28.466.918-0
NEOMILLE S.A
NEOMILLE S.A
5.06.2025
5.06.2025
4
MS
EAC
OPERAÇÃO
INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
08.070.566/0016-88
28.353.997-6
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
26.06.2025
4
4
MS
MS
EAC
EAC
OPERAÇÃO
INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO
INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
08.070.566/0016-88
08.070.566/0016-88
28.353.997-6
28.353.997-6
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.
26.06.2025
26.06.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis?
É um regime de tributação do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, instituído pela Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. Sua regulamentação e detalhamento são estabelecidos por meio de normativos como o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23.
Quais empresas de Mato Grosso do Sul foram incluídas na lista de beneficiários do diferimento de ICMS para EAC em 2025?
Conforme alteração promovida no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, duas empresas do estado de Mato Grosso do Sul foram autorizadas a usufruir do diferimento de ICMS em operações de importação e internas com Etanol Anidro Combustível (EAC):1. NEOMILLE S.A. (CNPJ 47.062.997/0114-55), com vigência da concessão a partir de 5 de junho de 2025.2. ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. (CNPJ 08.070.566/0016-88), com vigência da concessão a partir de 26 de junho de 2025.
O que é a suspensão do ICMS para armazenagem de EAC?
A suspensão do ICMS é um benefício fiscal que desobriga o pagamento do imposto em determinadas operações, sob a condição de que ele seja recolhido posteriormente. Nos termos do Convênio ICMS nº 15/23, a suspensão pode ser aplicada a operações internas e interestaduais para fins de armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) por contribuintes devidamente autorizados.
Quais empresas de Mato Grosso do Sul foram autorizadas a operar com suspensão de ICMS para armazenagem de EAC em 2025?
Duas empresas localizadas no estado de Mato Grosso do Sul foram autorizadas a realizar operações internas e interestaduais de armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) com suspensão do ICMS, conforme inclusão no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023:1. NEOMILLE S.A. (CNPJ 47.062.997/0114-55), com a concessão vigente desde 5 de junho de 2025.2. ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. (CNPJ 08.070.566/0016-88), com a concessão vigente desde 26 de junho de 2025.
Quem é a autoridade responsável por publicar as alterações nos Atos COTEPE/ICMS?
A autoridade responsável por publicar os Atos COTEPE/ICMS e suas alterações é o Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Essa atribuição está prevista no Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
O que é o diferimento do ICMS no contexto de operações com combustíveis?
O diferimento do ICMS é um tratamento tributário que adia o momento do pagamento do imposto para uma etapa futura da cadeia de circulação da mercadoria. No contexto dos combustíveis, conforme previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, o benefício pode ser concedido a contribuintes autorizados para operações específicas, como importação, transferência e operações internas com combustíveis como Diesel, B100, GLP, Gasolina e Etanol Anidro Combustível (EAC).
Qual o objetivo de um Ato COTEPE/ICMS que altera os Anexos do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?
O objetivo é alterar as listas de contribuintes beneficiados por regimes fiscais específicos aplicáveis a combustíveis. Especificamente, o ato atualiza o Anexo II, que relaciona os contribuintes com direito ao diferimento do ICMS, e o Anexo IV, que lista os autorizados à suspensão do imposto para armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC). Essas alterações são realizadas com base em solicitações das Secretarias de Fazenda estaduais, como a de Mato Grosso do Sul, mencionada na publicação de 16 de julho de 2025.
O que significa a sigla EAC no contexto de combustíveis?
A sigla EAC, utilizada em normas fiscais sobre combustíveis, significa Etanol Anidro Combustível.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
