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Norma
30/07/2025
#191830
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 29 DE JULHO DE 2025
Atualiza a lista de contribuintes do ICMS do Estado do Ceará com inclusão de empresa credenciada para tratamento diferenciado.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no dia 25 de julho de 2025, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Ceará, com o item 1, fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada:CEARÁ |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
1 |
CE |
44.186.763/0009-00 |
07.243059-1 |
3R POTIGUAR S.A. |
Unidade Federada:CEARÁ
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
1
CE
44.186.763/0009-00
07.243059-1
3R POTIGUAR S.A.
Unidade Federada:CEARÁ
Unidade Federada:CEARÁ
Unidade Federada:CEARÁ
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
1
CE
44.186.763/0009-00
07.243059-1
3R POTIGUAR S.A.
1
1
CE
CE
44.186.763/0009-00
44.186.763/0009-00
07.243059-1
07.243059-1
3R POTIGUAR S.A.
3R POTIGUAR S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021?
O Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021 é um documento que divulga a relação de contribuintes do ICMS, classificados como autores da encomenda e industrializadores, que foram credenciados pelas unidades federadas para se beneficiarem de um tratamento diferenciado.Esse tratamento especial está previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O que é o tratamento tributário mencionado no Ajuste SINIEF 01/21?
O documento se refere a um “tratamento diferenciado” previsto no Ajuste SINIEF 01/21, destinado a contribuintes do ICMS que atuam como autores da encomenda e industrializadores.Não há detalhes sobre as especificidades ou benefícios desse tratamento diferenciado.
Qual o objetivo do Ato COTEPE/ICMS nº 64, de 29 de julho de 2025?
O objetivo do Ato COTEPE/ICMS nº 64, de 29 de julho de 2025, é alterar o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021.A alteração consiste em acrescentar um contribuinte do estado do Ceará à relação de empresas credenciadas para usufruir de um tratamento tributário diferenciado, conforme previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
Qual contribuinte do Ceará foi credenciado para o tratamento diferenciado do Ajuste SINIEF 01/21?
O contribuinte do estado do Ceará credenciado foi a 3R POTIGUAR S.A.Os dados de identificação da empresa são:
- CNPJ: 44.186.763/0009-00
- Inscrição Estadual: 07.243059-1
Qual a base normativa para a publicação do Ato COTEPE/ICMS nº 64/2025?
A publicação do ato foi realizada pelo Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).A competência para tal ato está fundamentada no Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e no parágrafo 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021.
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