ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Secretaria Executiva

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estados de Mato Grosso do Sul e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 31 de julho de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 3 e 5 do campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO II

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

29.316.596/0002- 04

28.452.997-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

26.05.2025

5

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

29.316.596/0006-20

28.475.562-1

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

22.05.2025

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

29.316.596/0002- 04

28.452.997-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

26.05.2025

3

3

MS

MS

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

29.316.596/0002- 04

29.316.596/0002- 04

28.452.997-4

28.452.997-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

26.05.2025

26.05.2025

5

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

29.316.596/0006-20

28.475.562-1

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

22.05.2025

5

5

MS

MS

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

29.316.596/0006-20

29.316.596/0006-20

28.475.562-1

28.475.562-1

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

22.05.2025

22.05.2025

".

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:

I - o item 223 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

223

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

52.187.096/0001-42

125.673.668.115

EVOLUA ETANOL COMERCIO EXTERIOR S A

24.07.2025

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

223

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

52.187.096/0001-42

125.673.668.115

EVOLUA ETANOL COMERCIO EXTERIOR S A

24.07.2025

223

223

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

52.187.096/0001-42

52.187.096/0001-42

125.673.668.115

125.673.668.115

EVOLUA ETANOL COMERCIO EXTERIOR S A

EVOLUA ETANOL COMERCIO EXTERIOR S A

24.07.2025

24.07.2025

";

II - no Anexo IV:

a) os itens 5 e 6 ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul:

"ANEXO IV

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

5

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.316.596/0002-04

28.452.997-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

26.05.2025

6

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.316.596/0006-20

28.475.562-1

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

22.05.2025

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

5

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.316.596/0002-04

28.452.997-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

26.05.2025

5

5

MS

MS

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.316.596/0002-04

29.316.596/0002-04

28.452.997-4

28.452.997-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

26.05.2025

26.05.2025

6

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.316.596/0006-20

28.475.562-1

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

22.05.2025

6

6

MS

MS

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.316.596/0006-20

29.316.596/0006-20

28.475.562-1

28.475.562-1

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

22.05.2025

22.05.2025

";

b) o item 4 ao campo referente ao Estado do São Paulo:

"ANEXO IV

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

4

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.843.514/0001-40

505.000.323.110

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025

5

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.843.514/0001-40

505.000.323.110

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

4

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.843.514/0001-40

505.000.323.110

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025

4

4

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.843.514/0001-40

51.843.514/0001-40

505.000.323.110

505.000.323.110

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025

3.07.2025

5

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.843.514/0001-40

505.000.323.110

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025

5

5

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.843.514/0001-40

51.843.514/0001-40

505.000.323.110

505.000.323.110

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025

3.07.2025

".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.