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Norma
08/08/2025
#189077
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 7 de AGOSTO DE 2025
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 para o Estado do Espírito Santo.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 6 de agosto de 2025, registradas no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º Os itens 54 e 55 ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com as seguintes redações:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
54 |
STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA |
21.475.922/0003-97 |
55 |
FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
20.241.158/0001-60 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
54
STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
21.475.922/0003-97
55
FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
20.241.158/0001-60
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
54
STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
21.475.922/0003-97
54
54
STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
21.475.922/0003-97
21.475.922/0003-97
55
FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
20.241.158/0001-60
55
55
FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
20.241.158/0001-60
20.241.158/0001-60
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a base normativa para as alterações no rol de contribuintes credenciados do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016?
As alterações na lista de contribuintes credenciados são realizadas com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013.Essas alterações são publicadas por meio de um ato do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com base nas atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS). As inclusões podem ser motivadas por solicitações das Secretarias de Fazenda estaduais, como a que foi registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, originada da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo.
Quais empresas do Espírito Santo foram adicionadas à lista de contribuintes credenciados do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 em agosto de 2025?
Em 7 de agosto de 2025, duas empresas do estado do Espírito Santo foram adicionadas ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016. As empresas credenciadas foram:STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA, com CNPJ 21.475.922/0003-97.FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com CNPJ 20.241.158/0001-60.
Qual é a finalidade do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, tem como finalidade divulgar a relação dos contribuintes credenciados para atender às disposições do § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.
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