ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 5 de agosto de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 34, 35 e 36 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

34

SP

09.038.088/0001-05

149.793.361.116

ASELCO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTACAO LTDA

35

SP

51.961.365/0001-13

110.286.627.110

BRONZE METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

36

SP

04.580.657/0012-89

335.725.680.117

EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA

Unidade Federada: SÃO PAULO

Unidade Federada: SÃO PAULO

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

34

SP

09.038.088/0001-05

149.793.361.116

ASELCO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTACAO LTDA

34

34

SP

SP

09.038.088/0001-05

09.038.088/0001-05

149.793.361.116

149.793.361.116

ASELCO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTACAO LTDA

ASELCO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTACAO LTDA

35

SP

51.961.365/0001-13

110.286.627.110

BRONZE METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

35

35

SP

SP

51.961.365/0001-13

51.961.365/0001-13

110.286.627.110

110.286.627.110

BRONZE METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

BRONZE METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

36

SP

04.580.657/0012-89

335.725.680.117

EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA

36

36

SP

SP

04.580.657/0012-89

04.580.657/0012-89

335.725.680.117

335.725.680.117

EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA

EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.