ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 22 de agosto de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

11

MS

48.516.886/0003-19

28.963.434-2

MGAS COMERCIALIZADORA DE GAS NATURAL LTDA

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

11

MS

48.516.886/0003-19

28.963.434-2

MGAS COMERCIALIZADORA DE GAS NATURAL LTDA

11

11

MS

MS

48.516.886/0003-19

48.516.886/0003-19

28.963.434-2

28.963.434-2

MGAS COMERCIALIZADORA DE GAS NATURAL LTDA

MGAS COMERCIALIZADORA DE GAS NATURAL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.