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Norma
10/09/2025
#194662
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 109, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Estado de São Paulo para benefícios fiscais do ICMS.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 3 de setembro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 37 ao 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
37 |
SP |
04.028.583/0006-24 |
633.764.886.112 |
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA |
38 |
SP |
04.028.583/0008-96 |
633.811.147.112 |
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA |
39 |
SP |
04.028.583/0009-77 |
633.908.169.114 |
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA |
40 |
SP |
04.028.583/0010-00 |
633.908.178.115 |
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA |
41 |
SP |
04.028.583/0011-91 |
633.908.187.116 |
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA |
42 |
SP |
02.873.528/0019-20 |
153.540.970.115 |
BP ENERGY DO BRASIL LTDA |
43 |
SP |
08.874.534/0001-59 |
688.271.153.111 |
HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
37
SP
04.028.583/0006-24
633.764.886.112
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
38
SP
04.028.583/0008-96
633.811.147.112
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
39
SP
04.028.583/0009-77
633.908.169.114
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
40
SP
04.028.583/0010-00
633.908.178.115
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
41
SP
04.028.583/0011-91
633.908.187.116
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
42
SP
02.873.528/0019-20
153.540.970.115
BP ENERGY DO BRASIL LTDA
43
SP
08.874.534/0001-59
688.271.153.111
HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
37
SP
04.028.583/0006-24
633.764.886.112
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
37
37
SP
SP
04.028.583/0006-24
04.028.583/0006-24
633.764.886.112
633.764.886.112
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
38
SP
04.028.583/0008-96
633.811.147.112
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
38
38
SP
SP
04.028.583/0008-96
04.028.583/0008-96
633.811.147.112
633.811.147.112
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
39
SP
04.028.583/0009-77
633.908.169.114
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
39
39
SP
SP
04.028.583/0009-77
04.028.583/0009-77
633.908.169.114
633.908.169.114
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
40
SP
04.028.583/0010-00
633.908.178.115
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
40
40
SP
SP
04.028.583/0010-00
04.028.583/0010-00
633.908.178.115
633.908.178.115
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
41
SP
04.028.583/0011-91
633.908.187.116
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
41
41
SP
SP
04.028.583/0011-91
04.028.583/0011-91
633.908.187.116
633.908.187.116
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
42
SP
02.873.528/0019-20
153.540.970.115
BP ENERGY DO BRASIL LTDA
42
42
SP
SP
02.873.528/0019-20
02.873.528/0019-20
153.540.970.115
153.540.970.115
BP ENERGY DO BRASIL LTDA
BP ENERGY DO BRASIL LTDA
43
SP
08.874.534/0001-59
688.271.153.111
HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA
43
43
SP
SP
08.874.534/0001-59
08.874.534/0001-59
688.271.153.111
688.271.153.111
HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA
HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que são o CONFAZ e a COTEPE/ICMS?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, enquanto a COTEPE/ICMS é a Comissão Técnica Permanente do ICMS.O Secretário-Executivo do CONFAZ, com base nas atribuições definidas pelo regimento da COTEPE/ICMS, é a autoridade responsável por publicar atos que formalizam e divulgam decisões fiscais, como a relação de contribuintes credenciados para usufruir de benefícios de ICMS.
Quais empresas de São Paulo foram adicionadas à lista de credenciados do Convênio ICMS 03/18 em setembro de 2025?
Em setembro de 2025, novos contribuintes do estado de São Paulo foram adicionados à lista de credenciados para os benefícios do Convênio ICMS 03/18. Essa atualização foi realizada por meio de uma alteração no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 2020.As empresas e estabelecimentos incluídos foram:EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA, com os CNPJs: 04.028.583/0006-24, 04.028.583/0008-96, 04.028.583/0009-77, 04.028.583/0010-00 e 04.028.583/0011-91.BP ENERGY DO BRASIL LTDA, com o CNPJ 02.873.528/0019-20.HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA, com o CNPJ 08.874.534/0001-59.
Quem é o responsável por credenciar contribuintes para os benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18?
As Unidades Federadas são as responsáveis por credenciar os contribuintes aptos a receber os benefícios fiscais definidos no Convênio ICMS 03/18.Após o credenciamento, os estados solicitam ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a inclusão dos contribuintes na lista oficial, como exemplificado pela solicitação feita pela Secretaria de Fazenda e Planejamento de São Paulo em 3 de setembro de 2025.
Qual a finalidade do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, tem o objetivo de divulgar a relação oficial dos contribuintes que foram credenciados pelas Unidades Federadas para se beneficiarem das vantagens fiscais previstas no Convênio ICMS 03/18.
O que é o Convênio ICMS 03/18?
O Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, é um acordo que estabelece benefícios fiscais para determinados contribuintes.Para que possam usufruir desses benefícios, os contribuintes precisam ser previamente credenciados pelas suas respectivas Unidades Federadas.
Temas
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Itens vinculados
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