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Norma
16/10/2025
#164495
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a lista de empresas beneficiadas com redução da base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos em Santa Catarina.
Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 85/IFI/1405, de 3 de junho de 2024,
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, recebida no dia 6 de outubro de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 98 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Santa Catarina do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
SANTA CATARINA |
|
98. |
AEROMOB EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 40.061.679/0001-43 IE: 260828815 |
SANTA CATARINA
98.
AEROMOB EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 40.061.679/0001-43
IE: 260828815
SANTA CATARINA
SANTA CATARINA
SANTA CATARINA
98.
AEROMOB EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 40.061.679/0001-43
IE: 260828815
98.
98.
AEROMOB EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 40.061.679/0001-43
IE: 260828815
AEROMOB EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 40.061.679/0001-43
IE: 260828815
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019?
O Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, é a norma que divulga a relação oficial das empresas nacionais beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.As empresas listadas são aquelas que atuam na produção, comercialização e importação de materiais aeronáuticos.
Qual benefício fiscal é concedido às empresas listadas no Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019?
As empresas nacionais listadas no Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 são beneficiárias da redução de base de cálculo do ICMS.Este benefício se aplica às operações relacionadas a materiais aeronáuticos que essas empresas produzem, comercializam ou importam.
Qual empresa de Santa Catarina foi incluída na lista de beneficiárias de redução de ICMS para materiais aeronáuticos?
A empresa AEROMOB EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA foi incluída na lista de beneficiárias do estado de Santa Catarina.A inclusão foi formalizada com a adição do item 98 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, identificando a empresa pelo CNPJ 40.061.679/0001-43 e Inscrição Estadual (IE) 260828815.
Quais órgãos e documentos embasaram a inclusão de uma nova empresa de Santa Catarina na lista de beneficiárias de redução de ICMS?
A inclusão da empresa foi fundamentada no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.A decisão considerou dois documentos principais: uma relação de empresas encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa (Ofício nº 85/IFI/1405, de 3 de junho de 2024) e uma manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina (registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54).
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