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Norma
23/10/2025
#193159
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 137, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 para incluir novo contribuinte credenciado no Espírito Santo.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 20 de outubro de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 57 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
57 |
FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA |
05.735.193/0007-38 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
57
FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA
05.735.193/0007-38
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
57
FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA
05.735.193/0007-38
57
57
FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA
FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA
05.735.193/0007-38
05.735.193/0007-38
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual documento fundamenta a competência para editar o ato que altera o Anexo II?
Foram utilizados o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
Qual alteração foi feita no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016?
Foi acrescido o item 57, incluindo a empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA, inscrita no CNPJ 05.735.193/0007-38.
Que referência processual foi citada para a solicitação feita pelo Estado do Espírito Santo?
Foi mencionado o processo SEI nº 12004.100750/2020-81.
Em que ano o Ato COTEPE/ICMS nº 26, ao qual o Anexo II pertence, foi originalmente publicado?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26 foi publicado em 28 de outubro de 2016.
Qual é a finalidade do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016?
O Anexo II divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Quem assinou o ato que altera o Anexo II?
O ato foi assinado pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
Quando o ato que altera o Anexo II entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual empresa foi incluída como contribuinte credenciado e qual seu CNPJ?
A empresa incluída é FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA, com CNPJ 05.735.193/0007-38.
Qual base normativa autoriza a divulgação de contribuintes credenciados no Anexo II?
A autorização decorre do § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013.
Qual estado solicitou a inclusão do item 57 no Anexo II?
A inclusão foi solicitada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo.
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