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Norma
23/10/2025
#162363
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Estado do Rio de Janeiro para benefícios fiscais do ICMS.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de outubro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 132 a 139 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
132 |
RJ |
04.954.351/0001-92 |
77.338.330 |
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA |
133 |
RJ |
04.954.351/0006-05 |
78.556.773 |
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA |
134 |
RJ |
04.954.351/0008-69 |
79.537.594 |
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA |
135 |
RJ |
04.954.351/0011-64 |
12.470.819 |
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA |
136 |
RJ |
04.954.351/0012-45 |
12.761.562 |
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA |
137 |
RJ |
04.954.351/0013-26 |
12.761.554 |
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA |
138 |
RJ |
04.954.351/0014-07 |
12.879.466 |
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA |
139 |
RJ |
04.954.351/0016-79 |
14.823.522 |
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
132
RJ
04.954.351/0001-92
77.338.330
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
133
RJ
04.954.351/0006-05
78.556.773
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
134
RJ
04.954.351/0008-69
79.537.594
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
135
RJ
04.954.351/0011-64
12.470.819
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
136
RJ
04.954.351/0012-45
12.761.562
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
137
RJ
04.954.351/0013-26
12.761.554
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
138
RJ
04.954.351/0014-07
12.879.466
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
139
RJ
04.954.351/0016-79
14.823.522
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
132
RJ
04.954.351/0001-92
77.338.330
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
132
132
RJ
RJ
04.954.351/0001-92
04.954.351/0001-92
77.338.330
77.338.330
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
133
RJ
04.954.351/0006-05
78.556.773
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
133
133
RJ
RJ
04.954.351/0006-05
04.954.351/0006-05
78.556.773
78.556.773
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
134
RJ
04.954.351/0008-69
79.537.594
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
134
134
RJ
RJ
04.954.351/0008-69
04.954.351/0008-69
79.537.594
79.537.594
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
135
RJ
04.954.351/0011-64
12.470.819
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
135
135
RJ
RJ
04.954.351/0011-64
04.954.351/0011-64
12.470.819
12.470.819
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
136
RJ
04.954.351/0012-45
12.761.562
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
136
136
RJ
RJ
04.954.351/0012-45
04.954.351/0012-45
12.761.562
12.761.562
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
137
RJ
04.954.351/0013-26
12.761.554
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
137
137
RJ
RJ
04.954.351/0013-26
04.954.351/0013-26
12.761.554
12.761.554
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
138
RJ
04.954.351/0014-07
12.879.466
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
138
138
RJ
RJ
04.954.351/0014-07
04.954.351/0014-07
12.879.466
12.879.466
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
139
RJ
04.954.351/0016-79
14.823.522
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
139
139
RJ
RJ
04.954.351/0016-79
04.954.351/0016-79
14.823.522
14.823.522
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo principal do Ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
O objetivo é incluir os itens 132 a 139 no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, acrescentando novos contribuintes credenciados a usufruir os benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual fundamento legal foi utilizado para a inclusão dos novos itens referentes ao Estado do Rio de Janeiro?
A inclusão baseia-se no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, que trata do credenciamento de contribuintes para benefícios fiscais.
Quais foram os números dos itens acrescentados ao Anexo Único para o Estado do Rio de Janeiro?
Foram acrescentados os itens 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138 e 139.
Qual foi a origem da solicitação para inclusão dos novos contribuintes do Rio de Janeiro?
A solicitação partiu da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro em 20 de outubro de 2025, nos termos do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Quem é a autoridade responsável pela publicação do Ato de alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020?
O Ato foi publicado pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no exercício das atribuições previstas no inciso XIII do art. 12 e no art. 35 do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Que tipo de benefício fiscal está relacionado ao credenciamento divulgado no Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020?
O credenciamento destina-se aos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Quando o ato de inclusão dos novos itens entrou em vigor?
O ato entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 22 de outubro de 2025.
Qual empresa passou a constar nos itens 132 a 139 do Anexo Único referente ao Estado do Rio de Janeiro?
Todos os novos itens se referem à empresa SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, identificada por diferentes CNPJs e inscrições estaduais.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
