Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá, no dia 24 de dezembro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 1 do campo referente ao Estado do Amapá do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: AMAPÁ |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
1 |
AP |
33.000.167/1130-62 |
03.019.268-4 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS |
Unidade Federada: AMAPÁ
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
1
AP
33.000.167/1130-62
03.019.268-4
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
Unidade Federada: AMAPÁ
Unidade Federada: AMAPÁ
Unidade Federada: AMAPÁ
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
1
AP
33.000.167/1130-62
03.019.268-4
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
1
1
AP
AP
33.000.167/1130-62
33.000.167/1130-62
03.019.268-4
03.019.268-4
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 24 de dezembro de 2025.
