ATO COTEPE/ICMS N° 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, no dia 23 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º O item 23 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UFs

ANUENTES

23

BA

41777706000141

179315648

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PB, PE, RS, SC

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UFs

ANUENTES

ITEM

ITEM

UF

CREDENCIADORA

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

UFs

ANUENTES

UFs

ANUENTES

23

BA

41777706000141

179315648

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PB, PE, RS, SC

23

23

BA

BA

41777706000141

41777706000141

179315648

179315648

REFINARIA DE MATARIPE S.A

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PB, PE, RS, SC

PB, PE, RS, SC

".

Art. 2º O item 47 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/21 com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UFs

ANUENTES

47

SC

41777706001385

263310523

REFINARIA DE MATARIPE S.A

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UFs

ANUENTES

ITEM

ITEM

UF

CREDENCIADORA

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

UFs

ANUENTES

UFs

ANUENTES

47

SC

41777706001385

263310523

REFINARIA DE MATARIPE S.A

47

47

SC

SC

41777706001385

41777706001385

263310523

263310523

REFINARIA DE MATARIPE S.A

REFINARIA DE MATARIPE S.A

".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.