ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 141 a 151 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

141

RJ

04.028.583/0001-10

77.178.384

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

142

RJ

04.028.583/0002-09

78.840.501

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

143

RJ

04.028.583/0003-81

79.393.150

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

144

RJ

04.028.583/0005-43

86.780.925

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

145

RJ

04.028.583/0013-53

12.061.722

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

146

RJ

04.028.583/0014-34

12.243.189

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

147

RJ

04.028.583/0016-04

12.561.270

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

148

RJ

04.028.583/0017-87

13.210.250

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

149

RJ

04.028.583/0018-68

14.462.635

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

150

RJ

04.028.583/0019-49

14.956.603

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

151

RJ

12.303.730/0001-40

79.573.060

POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

141

RJ

04.028.583/0001-10

77.178.384

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

141

141

RJ

RJ

04.028.583/0001-10

04.028.583/0001-10

77.178.384

77.178.384

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

142

RJ

04.028.583/0002-09

78.840.501

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

142

142

RJ

RJ

04.028.583/0002-09

04.028.583/0002-09

78.840.501

78.840.501

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

143

RJ

04.028.583/0003-81

79.393.150

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

143

143

RJ

RJ

04.028.583/0003-81

04.028.583/0003-81

79.393.150

79.393.150

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

144

RJ

04.028.583/0005-43

86.780.925

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

144

144

RJ

RJ

04.028.583/0005-43

04.028.583/0005-43

86.780.925

86.780.925

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

145

RJ

04.028.583/0013-53

12.061.722

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

145

145

RJ

RJ

04.028.583/0013-53

04.028.583/0013-53

12.061.722

12.061.722

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

146

RJ

04.028.583/0014-34

12.243.189

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

146

146

RJ

RJ

04.028.583/0014-34

04.028.583/0014-34

12.243.189

12.243.189

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

147

RJ

04.028.583/0016-04

12.561.270

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

147

147

RJ

RJ

04.028.583/0016-04

04.028.583/0016-04

12.561.270

12.561.270

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

148

RJ

04.028.583/0017-87

13.210.250

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

148

148

RJ

RJ

04.028.583/0017-87

04.028.583/0017-87

13.210.250

13.210.250

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

149

RJ

04.028.583/0018-68

14.462.635

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

149

149

RJ

RJ

04.028.583/0018-68

04.028.583/0018-68

14.462.635

14.462.635

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

150

RJ

04.028.583/0019-49

14.956.603

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

150

150

RJ

RJ

04.028.583/0019-49

04.028.583/0019-49

14.956.603

14.956.603

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA

151

RJ

12.303.730/0001-40

79.573.060

POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA

151

151

RJ

RJ

12.303.730/0001-40

12.303.730/0001-40

79.573.060

79.573.060

POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA

POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.