ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 (*)

Secretaria Executiva

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 15 de janeiro de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o item 15 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo II:

"ANEXO II

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,

Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA

/OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

15

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS

61.149.589/0265-79

28.958.463-9

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

7.01.2026

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,

Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA

/OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,

Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,

Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA

/OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA

/OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

15

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS

61.149.589/0265-79

28.958.463-9

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

7.01.2026

15

15

MS

MS

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS

61.149.589/0265-79

61.149.589/0265-79

28.958.463-9

28.958.463-9

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

7.01.2026

7.01.2026

";

II - o item 9 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo IV:

"ANEXO IV

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

9

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0265-79

28.958.463-9

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

7.01.2026

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

9

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0265-79

28.958.463-9

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

7.01.2026

9

9

MS

MS

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.149.589/0265-79

61.149.589/0265-79

28.958.463-9

28.958.463-9

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

7.01.2026

7.01.2026

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Republicado por ter saído, no DOU, de 20-1-2026, Seção 1, pág. 44, com incorreção no original.