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Norma
23/04/2026
#264449
23/04/2026
#264449
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Altera o anexo que lista empresas beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS para fabricantes de veículos militares e peças.
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Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do ...
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