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Norma
24/04/2026
#264328
24/04/2026
#264328
Norma
ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Estabelece o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para combustíveis.
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ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2...
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