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Norma
28/04/2026
#264484
28/04/2026
#264484
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera relação de empresas beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Políti...
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