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Norma
19/05/2026
#264546
19/05/2026
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Norma
DESPACHO Nº 24, DE 18 DE MAIO DE 2026
Publica protocolos de ICMS firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
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Secretaria Executiva DESPACHO Nº 24, DE 18 DE MAIO DE 2026 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diplo...
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