Nota Explicativa CVM 09

Qual é a importância de uma auditoria independente para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

Uma auditoria independente é crucial para a CVM porque garante a fidedignidade e confiabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas, protegendo assim os investidores e assegurando a credibilidade do mercado.

Quais são os requisitos para que um Contador possa se registrar como Auditor Independente na CVM?

O Contador deve estar registrado em um Conselho Regional de Contabilidade, e se for uma sociedade, esta também deve estar inscrita no Conselho Regional de Contabilidade, com todos os sócios sendo contadores registrados.

Qual é a exigência de experiência profissional para o registro de Auditores Independentes?

É exigida uma experiência de cinco anos no exercício da atividade de auditoria, que pode ser reduzida para três anos se o auditor tiver concluído um curso de especialização em auditoria contábil a nível de pós-graduação, regulamentado pelo Conselho Federal de Educação.

Quais são as possíveis penalidades que a CVM pode aplicar a um Auditor Independente?

A CVM pode recusar, suspender ou cancelar o registro de um Auditor Independente, ou aplicar outras penalidades, caso não sejam atendidas as exigências legais. Essas sanções podem resultar na inabilitação provisória ou definitiva para o exercício da atividade de auditoria independente.

Quais mudanças foram feitas para simplificar a documentação requerida para o registro de Auditores Independentes?

As novas normas eliminam a exigência de apresentação de certidões, substituindo-as por uma declaração legal e um termo de compromisso, o que reduz os custos e agiliza o processo de registro.

Quais são as categorias de registro de auditores independentes instituídas pela CVM?

A CVM instituiu duas categorias de registro: Auditor Independente - Pessoa Física e Auditor Independente - Pessoa Jurídica, extinguindo a antiga figura do Auditor Independente vinculado.

Como a CVM envolveu o público na criação das novas normas para Auditores Independentes?

A CVM submeteu o projeto inicial à audiência pública, permitindo que pessoas e entidades interessadas apresentassem contribuições, o que resultou em sucessivas reformulações e aperfeiçoamento das normas na versão final.

Qual é a responsabilidade civil dos Auditores Independentes segundo a LEI Nº 6.385/76?

Os Auditores Independentes e as empresas de auditoria contábil são civilmente responsáveis pelos prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo no exercício de suas funções. A responsabilidade é ilimitada e solidária, especialmente para sociedades constituídas sob a forma de sociedade civil.

Quais são as condições para a manutenção de um escritório profissional por Auditores Independentes?

O Auditor Independente deve manter um escritório com instalações compatíveis para a atividade de auditoria, garantindo a guarda, segurança e sigilo das informações. O escritório deve estar legalizado em nome próprio ou da sociedade, conforme o caso.

Como foi tratado o registro dos Auditores Independentes anteriormente registrados no Banco Central do Brasil?

Os Auditores Independentes registrados no Banco Central do Brasil foram automaticamente registrados na CVM, desde que cumpram certas exigências, como apresentar a Declaração Legal e o Termo de Compromisso, e adaptar o contrato social das sociedades conforme as novas normas.