Nota Explicativa CVM 11

Quais entidades foram signatárias da Declaração de Princípios e Normas do CODIMEC?

As entidades signatárias foram ABAMEC/RJ, ABAMEC/SP, ABRASCA, ADEVAL, ANAAI, ANBID, BOVESPA, BVRJ, CNBV e CVM.

Qual foi a recomendação da 1ª Reunião Extraordinária de Presidentes das Entidades-Membros do CODIMEC?

A recomendação foi a criação de um Fundo de Divulgação do Mercado de Capitais, constituído por contribuições compulsórias e voluntárias dos agentes do mercado de capitais, cuja administração seria exercida pelo CODIMEC.

Qual é o objetivo da CVM segundo a Lei nº 6.385/76?

Segundo a Lei nº 6.385/76, a CVM deve estimular a formação de poupanças e sua aplicação em valores mobiliários, além de promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações.

Quando foi constituído o CODIMEC?

O CODIMEC foi constituído em 28 de novembro de 1977.

O que é o CODIMEC?

O CODIMEC, ou Comitê de Divulgação do Mercado de Capitais, é um organismo criado para coordenar esforços de conscientização, educação, pesquisa e divulgação do mercado de valores mobiliários.

O que é a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 512?

A Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 512, de 24 de janeiro de 1979, trata da reestruturação do Comitê de Divulgação do Mercado de Capitais (CODIMEC).

Qual é o papel da CVM na administração do Fundo de Divulgação do Mercado de Capitais?

A CVM tem a competência para estabelecer controles, verificar a regularidade da arrecadação e cobrar recursos em atraso, mas não possui poder adicional quanto à aplicação dos recursos, que será realizada conforme aprovado pelos membros do CODIMEC.

Qual foi a decisão tomada na 2ª Reunião Extraordinária de Presidentes do CODIMEC?

A decisão foi confirmar a criação do Fundo de Divulgação do Mercado de Capitais, conforme recomendado na 1ª Reunião Extraordinária.