Nota Explicativa CVM 14

O que significa 'ultratividade da lei' no contexto da Nota Explicativa CVM Nº 14/79?

'Ultratividade da lei' refere-se à continuidade da aplicação de uma norma regulamentar anterior até que uma nova norma a substitua ou estenda seu âmbito de incidência, garantindo a coercitividade da regra jurídica existente.

O que é a Instrução CVM Nº 08/79?

A Instrução CVM Nº 08/79 explicita a proibição de criação de condições artificiais na negociação de valores mobiliários, manipulação de preço, operações fraudulentas e uso de práticas não equitativas, ampliando os conceitos da Resolução nº 39/66.

Qual a importância da Instrução CVM Nº 08/79 para o mercado de valores mobiliários?

A Instrução CVM Nº 08/79 é importante porque define de forma mais ampla e detalhada as práticas vedadas no mercado de valores mobiliários, assegurando a regularidade e punindo de forma agravada aqueles que atentarem contra o funcionamento regular do mercado.

Qual era o objetivo da LEI Nº 4.728, de 14 de julho de 1965?

A LEI Nº 4.728/65 visava evitar fraudes e manipulações que criassem condições artificiais de demanda, oferta ou preço de títulos ou valores mobiliários, além de exigir práticas comerciais equitativas no mercado de capitais.

O que são 'tipos abertos' no contexto jurídico?

'Tipos abertos' são figuras típicas de conteúdo bastante amplo, utilizadas em certos crimes, como os crimes contra o patrimônio, onde a definição exata do crime é deixada em aberto para interpretação conforme o caso concreto.

Qual foi a mudança introduzida pela LEI Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976?

A LEI Nº 6.385/76 atribuiu à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a competência para definir a configuração de operações e práticas nocivas ao funcionamento regular do mercado, conforme o art. 18, II, 'b'.

O que estabelecia a Resolução nº 39, de 20 de outubro de 1966?

A Resolução nº 39/66 proibia a manipulação ou fraude que criasse condições artificiais de demanda, oferta ou preço de títulos ou valores mobiliários negociados em Bolsa ou distribuídos no mercado de capitais, e vedava o uso de práticas comerciais não equitativas.

O que é a Nota Explicativa CVM Nº 14/79?

A Nota Explicativa CVM Nº 14/79 aborda a necessidade de evitar fraudes e manipulações no mercado de capitais, garantindo práticas comerciais equitativas. Ela contextualiza a evolução das regulamentações desde a LEI Nº 4.728/65 até a LEI Nº 6.385/76 e a Resolução nº 39/66, culminando na Instrução CVM Nº 08/79.