Nota Explicativa CVM 16

Qual é a justificativa para a restrição genérica à aquisição de ações próprias pelas companhias abertas?

A restrição genérica visa preservar a intangibilidade do capital social, garantindo os interesses dos credores e acionistas, e proteger os investidores contra a manipulação de preços das ações.

Quais são as reservas que não podem ser usadas para a aquisição de ações próprias?

Não podem ser usadas a reserva legal, a reserva de reavaliação e a reserva de lucros a realizar, pois são consideradas financeiramente indisponíveis.

Qual é a finalidade da exigência de ampla divulgação das operações de aquisição de ações próprias?

A ampla divulgação visa informar o mercado sobre o fato relevante ao longo de todo o processo da operação, alertando-o para as consequências da decisão tomada pelos administradores e permitindo uma adequada avaliação de seus efeitos.

O que é a Instrução CVM Nº 10, de 14 de fevereiro de 1980?

A Instrução CVM Nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, dispõe sobre a aquisição de ações de emissão própria por companhias abertas, para cancelamento ou permanência em tesouraria, e sua respectiva alienação.

O que determina o § 2º do art. 30 da LEI Nº 6.404/76?

O § 2º do art. 30 da LEI Nº 6.404/76 determina que a aquisição de ações próprias por companhias abertas deve obedecer às normas expedidas pela CVM, sob pena de nulidade.

O que deve ser feito se as ações em tesouraria excederem o saldo de lucros e reservas disponíveis?

As ações excedentes devem ser alienadas para manter o princípio da intangibilidade do capital social e a proteção de credores e acionistas.

O que acontece com as ações mantidas em tesouraria em termos de direitos patrimoniais e políticos?

As ações mantidas em tesouraria não terão direitos patrimoniais ou políticos, significando a suspensão temporária de todos os direitos inerentes a essas ações.

Qual é a penalidade para operações que não obedecem às normas da Instrução CVM Nº 10/80?

A penalidade é a nulidade das operações, conforme previsto na LEI Nº 6.385/76.

O que a LEI Nº 6.404/76 permite em relação à aquisição de ações próprias pelas companhias?

A LEI Nº 6.404/76 permite que todas as companhias adquiram ações de sua própria emissão para cancelamento ou manutenção em tesouraria, além de permitir a posterior alienação desses títulos.

Qual é o limite máximo de ações que uma companhia pode manter em tesouraria segundo a Instrução CVM Nº 10/80?

O limite máximo é de 5% de cada classe de ação.