Nota Explicativa CVM 27

Qual é o papel do agente fiduciário segundo a Instrução CVM Nº 28?

O agente fiduciário representa a comunhão dos debenturistas junto à companhia emissora das debêntures, atuando de forma ativa e responsável para proteger os direitos dos investidores.

Quando é obrigatória a nomeação de um agente fiduciário?

A nomeação de um agente fiduciário é obrigatória nas emissões públicas de debêntures a serem distribuídas no mercado de valores mobiliários. Nas emissões particulares, a indicação é facultativa.

Qual é a fundamentação legal para a Instrução CVM Nº 28?

A Instrução CVM Nº 28 é fundamentada na competência genérica atribuída pela LEI Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na competência específica contida na LEI Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Quando a Instrução CVM Nº 28 entra em vigor?

A Instrução CVM Nº 28 entra em vigor 45 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, permitindo que as companhias emissoras de debêntures se adaptem às novas normas.

Quais são as situações em que o agente fiduciário deve ser uma instituição financeira?

O agente fiduciário deve ser uma instituição financeira em emissões garantidas por caução e em emissões que ultrapassem o capital social, desde que não se trate de debênture subordinada.

O que a CVM pode fazer se o agente fiduciário não cumprir seus deveres?

A CVM pode suspender cautelarmente o agente fiduciário de suas funções e nomear um substituto, além de instaurar inquérito administrativo para apurar o descumprimento das disposições da Instrução.

Quem pode convocar a assembleia para substituir o agente fiduciário?

A assembleia pode ser convocada pelo agente fiduciário a ser substituído, pela companhia emissora das debêntures, por debenturistas que representem no mínimo 10% das debêntures em circulação, ou pela própria CVM.

O que é a Instrução CVM Nº 28, de 23/11/83?

A Instrução CVM Nº 28, de 23/11/83, dispõe sobre o exercício da função de Agente Fiduciário dos Debenturistas, com o objetivo de assegurar a proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários.

O que deve ser feito se o agente fiduciário não puder continuar suas funções?

Se o agente fiduciário não puder continuar suas funções, deve ser convocada uma assembleia dos debenturistas para escolher e nomear um novo agente fiduciário. A função não pode ficar vaga por mais de 30 dias.

Quando começa a responsabilidade do agente fiduciário?

A responsabilidade do agente fiduciário começa na data da escritura de emissão ou na data do aditamento à escritura, relativo à sua substituição, e perdura até sua efetiva substituição.

Qual é a responsabilidade civil do agente fiduciário?

A responsabilidade civil do agente fiduciário está prevista no art. 68, § 4º da LEI Nº 6.404/76 e transcrita no art. 17 da Instrução, responsabilizando-o por prejuízos causados por sua atuação culposa ou dolosa.

Quais documentos devem ser apresentados à CVM para comprovar a capacidade do agente fiduciário?

Os documentos relativos à capacidade do agente fiduciário para o desempenho das funções devem ser apresentados à CVM, conforme estabelecido no art. 9º da Instrução.

Quais são as situações que configuram conflitos de interesse para o agente fiduciário?

Conflitos de interesse incluem prestar assessoria de qualquer natureza à companhia emissora e ser associado a outra pessoa que já exerça funções de agente fiduciário na mesma companhia, conforme exemplificado no art. 10 da Instrução.

Qual é a responsabilidade do agente fiduciário em caso de inadimplemento da companhia emissora?

O agente fiduciário é responsável por agir prontamente para proteger os direitos dos debenturistas e pode ser responsabilizado por prejuízos causados por sua inércia ou omissão.

O agente fiduciário pode ser eximido da responsabilidade por não adotar medidas previstas na Instrução?

O agente fiduciário pode ser eximido da responsabilidade se a assembleia dos debenturistas, por unanimidade, autorizar a não adoção das medidas previstas.

O que acontece se a assembleia não for convocada a tempo?

Se a assembleia não for convocada até 8 dias antes do término do prazo de 30 dias, a companhia emissora deve convocá-la.

O que deve ser feito após a substituição do agente fiduciário?

A substituição do agente fiduciário deve ser objeto de aditamento à escritura de emissão e registrada no comércio e nos registros de imóveis onde a escritura de emissão foi registrada.

Quais são os requisitos para que uma pessoa ou instituição financeira seja considerada habilitada para exercer a função de agente fiduciário?

Os requisitos estão estabelecidos nos arts. 60, §§ 1º e 2º, 66 e 147 da LEI Nº 6.404/76 e no art. 7º da Instrução, incluindo a necessidade de instituições financeiras terem como objeto social a administração ou custódia de bens de terceiros.

Os debenturistas podem substituir o agente fiduciário nomeado pela companhia emissora?

Sim, os debenturistas podem substituir o agente fiduciário nomeado pela companhia emissora mediante deliberação em assembleia especialmente convocada para esse fim.

Qual é o papel da CVM na substituição do agente fiduciário?

A CVM pode nomear um substituto provisório para o agente fiduciário enquanto não se consuma o processo de escolha do novo representante dos debenturistas.

A escritura de emissão pode restringir os deveres do agente fiduciário?

Não, a escritura de emissão não pode conter cláusulas que restrinjam os deveres, atribuições e responsabilidades do agente fiduciário, conforme estabelecido na LEI Nº 6.404/76 e na Instrução.

Quais são os deveres básicos do agente fiduciário?

Os deveres básicos do agente fiduciário incluem aqueles especificados na LEI Nº 6.404/76 e outros necessários para uma atuação positiva e eficiente, conforme listado no art. 12 da Instrução.

O que as instituições financeiras devem fazer para atuar como agente fiduciário?

As instituições financeiras devem obter prévia e específica autorização do Banco Central do Brasil para cada emissão de debêntures em que atuem como agente fiduciário.

Quais são os requisitos para a substituição do agente fiduciário?

A substituição do agente fiduciário deve ser submetida à CVM para verificação dos requisitos de capacitação do novo agente fiduciário, conforme arrolados no art. 8º da Instrução.

Quem arca com as despesas efetuadas pelo agente fiduciário para proteger os direitos dos debenturistas?

As despesas efetuadas pelo agente fiduciário são de responsabilidade da companhia emissora, que deve ressarci-las imediatamente.

O que a Instrução CVM Nº 28 prevê sobre a remuneração do agente fiduciário?

A escritura de emissão deve estipular o montante global da remuneração do agente fiduciário, especificando a forma e as condições de pagamento pela companhia emissora.

Quais funções complementares podem ser atribuídas ao agente fiduciário?

Funções complementares podem ser atribuídas ao agente fiduciário pela escritura de emissão, mas algumas delas só podem ser desempenhadas por instituições financeiras, conforme especificado no art. 15 da Instrução.

O que a LEI Nº 6.404/76 diz sobre a função do agente fiduciário?

A LEI Nº 6.404/76 introduziu a função do agente fiduciário para proteção eficiente dos direitos e interesses dos debenturistas, requerendo fiscalização permanente e isenta por pessoa habilitada e independente da companhia emissora.