Deliberação CVM 28 (Revogada)

Quais problemas as empresas enfrentam ao ter investimentos permanentes no exterior?

As empresas enfrentam problemas relacionados à adoção do método da equivalência patrimonial em coligadas ou controladas no exterior e à consolidação de demonstrações contábeis que incluam essas controladas.

A partir de quando o pronunciamento da Deliberação CVM nº 28 deve ser aplicado?

O pronunciamento aplica-se aos exercícios sociais encerrados a partir de 1º de junho de 1986, mas sua aplicação imediata é estimulada.

Como deve ser apurado o valor da equivalência patrimonial na data do balanço?

O valor da equivalência patrimonial deve ser apurado aplicando-se a porcentagem de participação no capital da investida no exterior sobre o seu patrimônio líquido convertido para cruzeiros.

Como devem ser registrados os investimentos no exterior em moeda estrangeira?

Os investimentos em moeda estrangeira devem ser registrados pelo custo efetivamente incorrido, convertido para cruzeiros à taxa de câmbio corrente na data da remessa correspondente a ações ou quotas subscritas e integralizadas.

Como devem ser ajustados os investimentos em coligadas e controladas no exterior?

Os investimentos devem ser ajustados ao valor do patrimônio líquido na contabilidade da empresa investidora no Brasil, reconhecendo sua participação nos resultados dessas empresas no exterior à medida que são gerados, de acordo com o regime de competência.

Quando é aplicável o método da taxa histórica com correção monetária?

O método da taxa histórica com correção monetária é aplicável para investimentos em coligadas e controladas em países de moeda fraca e alta inflação que não reconheçam a inflação nas demonstrações contábeis.

Como devem ser tratados os impostos sobre dividendos recebidos do exterior?

Se os impostos forem recuperáveis, constituirão créditos; se não forem recuperáveis, devem ser registrados como despesas. Deve-se analisar cada caso para determinar a incidência de impostos e se são recuperáveis, considerando o regime de competência.

O que é a Deliberação CVM nº 28, de 5 de fevereiro de 1986?

A Deliberação CVM nº 28, de 5 de fevereiro de 1986, aprova o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON) sobre Investimentos Societários no Exterior e Critérios de Conversão de Demonstrações Contábeis em Outras Moedas para Cruzeiros, tornando sua adoção obrigatória para companhias abertas.

O que deve ser considerado nas notas explicativas de investimentos no exterior?

As notas explicativas devem incluir dados de cada coligada ou controlada no exterior, os critérios de apuração e das demonstrações contábeis dessas investidas, e os critérios de conversão para cruzeiros. Mudanças no método de conversão ou no critério de avaliação dos investimentos devem ser tratadas como mudanças de prática contábil e divulgadas.

Qual taxa de câmbio deve ser utilizada na conversão de demonstrações contábeis?

Devem ser adotadas taxas de câmbio oficiais, representativas e utilizadas como base das transações e operações internacionais, particularmente para remessa ou retorno de capital e remessa de dividendos. Em princípio, deve-se usar a taxa de câmbio de venda do banco.

Quando os investimentos no exterior devem ser incluídos no processo de consolidação?

Os investimentos em controladas, tanto no país quanto no exterior, que sejam relevantes segundo os critérios da legislação ou normas do IBRACON, devem ser incluídos no processo de consolidação.

Como devem ser tratados os dividendos recebidos de investimentos no exterior?

Os dividendos recebidos devem ser registrados como redução da conta de investimentos. Em cruzeiros, devem ser contabilizados pelo valor do seu efetivo ingresso no Brasil, segregando a parte correspondente ao valor do dividendo convertido à taxa de câmbio da última equivalência patrimonial e a diferença como ganho ou perda cambial corrente.

Qual é a importância da uniformidade de critérios contábeis nas demonstrações contábeis de coligadas ou controladas no exterior?

É fundamental que as demonstrações contábeis de coligadas ou controladas no exterior sejam elaboradas com uniformidade de critérios em relação aos princípios contábeis do Brasil para evitar distorções relevantes e garantir a representatividade das demonstrações contábeis ajustadas.

Quando é aplicável o método da taxa corrente para a conversão de demonstrações contábeis?

O método da taxa corrente é aplicável para investimentos em coligadas e controladas em países de moeda forte e estável, ou em países de moeda fraca e alta inflação que tenham adequado sistema de correção monetária.

Como devem ser tratados os ativos, passivos e resultados de filiais, agências, sucursais ou dependências no exterior?

Devem ser integrados à contabilidade da matriz no Brasil como qualquer outra filial, agência, sucursal ou dependência mantida no próprio país. Se essas unidades se caracterizarem como coligadas ou controladas, a matriz deve reconhecer os resultados pela aplicação do método de equivalência patrimonial e incluí-las nas demonstrações consolidadas.

Os investimentos no exterior devem ser corrigidos monetariamente?

Sim, os investimentos no exterior devem ser corrigidos monetariamente pelos mesmos critérios e bases adotados para a correção monetária de investimentos no Brasil.

O que é o método da equivalência patrimonial?

O método da equivalência patrimonial é um critério contábil que ajusta o valor dos investimentos ao patrimônio líquido da empresa investida, refletindo a participação nos resultados dessa empresa.

Quais são os métodos recomendados para a conversão de demonstrações contábeis de outras moedas para cruzeiros?

Os métodos recomendados são o método da taxa corrente e o método da taxa histórica. O método da taxa corrente utiliza a taxa de câmbio em vigor na data do balanço, enquanto o método da taxa histórica utiliza as taxas de câmbio vigentes nas datas das transações originais.