A Deliberação CVM nº 29, de 05 de fevereiro de 1986, aprova e referenda o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON) sobre a Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade. Este pronunciamento está disponível para consulta na CVM e no IBRACON.
A Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade define a Contabilidade como um sistema de informação e avaliação que fornece aos usuários demonstrações e análises econômicas, financeiras, físicas e de produtividade. Os principais usuários são acionistas, credores e integrantes do mercado de capitais.
A Contabilidade deve evidenciar informações que permitam a avaliação da situação patrimonial e das mutações do patrimônio, além de possibilitar inferências sobre o futuro. A essência econômica deve prevalecer sobre a forma jurídica nas demonstrações contábeis.
Os princípios fundamentais incluem:
Princípio do Custo como Base de Valor: Os ativos são registrados pelo custo de aquisição, ajustado pelo poder aquisitivo da moeda.
Princípio da Realização da Receita: A receita é reconhecida quando produtos ou serviços são transferidos ao cliente.
Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas: As despesas são confrontadas com as receitas do período em que foram incorridas.
As convenções (restrições aos princípios) incluem:
Objetividade: Preferência por procedimentos comprováveis por documentos e critérios objetivos.
Materialidade: Avaliação da influência da informação para o usuário, considerando a relação custo-benefício.
Conservadorismo: Escolha da menor avaliação para ativos e maior para obrigações, quando igualmente válidas.
Consistência: Manutenção de procedimentos contábeis consistentes ao longo do tempo para facilitar a avaliação de tendências.
A deliberação enfatiza a importância da correção integral das demonstrações contábeis pelas variações do poder aquisitivo da moeda, visando fornecer informações precisas e úteis para a tomada de decisões.
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Perguntas e respostas
O que é um sistema de informação em Contabilidade?
Um sistema de informação em Contabilidade é um conjunto articulado de dados, técnicas de acumulação, ajustes e editagens de relatórios que permite tratar informações repetitivas com relevância e baixo custo, além de fornecer relatórios de exceção para finalidades específicas.
O que é o Princípio da Realização da Receita?
O Princípio da Realização da Receita considera que a receita é realizada e passível de registro quando produtos ou serviços são transferidos para outra entidade ou pessoa física, com anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado.
O que é o Postulado da Continuidade das Entidades?
O Postulado da Continuidade das Entidades pressupõe que a entidade é um organismo vivo que continuará operando por um longo período de tempo, até que surjam fortes evidências em contrário. Ele influencia diretamente a avaliação dos ativos e a aplicação dos princípios contábeis.
O que é a Convenção da Consistência?
A Convenção da Consistência estabelece que a Contabilidade de uma entidade deve ser mantida de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam delinear a tendência da entidade com o menor grau de dificuldade possível, mantendo a uniformidade dos procedimentos de avaliação ao longo do tempo.
O que são Princípios Fundamentais de Contabilidade?
Princípios Fundamentais de Contabilidade são conceitos que formam o núcleo central da doutrina contábil, delimitando como a profissão deve posicionar-se diante da realidade social, econômica e institucional. Eles são classificados em postulados ambientais, princípios contábeis propriamente ditos e restrições (convenções).
O que são identidades contábeis?
Identidades contábeis são equações que sempre se satisfazem, como a equação patrimonial básica: ATIVO = PASSIVO. Elas refletem a lógica formal da Contabilidade e são fundamentais para o mecanismo de débito e crédito nas contas.
Qual é a diferença entre informação econômica e financeira na Contabilidade?
Informação econômica na Contabilidade refere-se a fluxos de receitas e despesas, capital e patrimônio. Já a informação financeira está relacionada a fluxos de caixa e capital de giro.
O que é o Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e com os Períodos Contábeis?
O Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e com os Períodos Contábeis estabelece que todas as despesas diretamente relacionadas às receitas reconhecidas em determinado período devem ser confrontadas com essas receitas. Despesas que não puderem ser associadas a receitas específicas devem ser atribuídas ao período em que ocorrerem.
O que é o Postulado da Entidade Contábil?
O Postulado da Entidade Contábil afirma que a Contabilidade é mantida para as entidades, e os sócios ou quotistas não se confundem com a entidade para efeitos contábeis. A entidade é um conjunto de pessoas, recursos e organizações capazes de exercer atividade econômica.
Quem são os usuários da informação contábil?
Os usuários da informação contábil podem ser qualquer pessoa física ou jurídica interessada na avaliação da situação e progresso de uma entidade. Incluem-se acionistas, emprestadores de recursos, credores em geral, integrantes do mercado de capitais, administradores da entidade e o Fisco.
O que é o Princípio do Denominador Comum Monetário?
O Princípio do Denominador Comum Monetário determina que as demonstrações contábeis devem ser expressas em termos de moeda nacional de poder aquisitivo da data do último Balanço Patrimonial, homogeneizando ativos e obrigações de naturezas diferenciadas.
Quais são os cenários contábeis descritos no documento?
Os cenários contábeis descritos são: Cenários Contábeis Primitivos, Cenário Modificado e Cenário Brasileiro. Cada um apresenta características específicas de desenvolvimento das entidades, estabilidade de preços, tecnologia e outras variáveis econômicas e sociais.
O que é a Convenção da Materialidade?
A Convenção da Materialidade estabelece que o contador deve avaliar a influência e materialidade da informação evidenciada ou negada para o usuário, à luz da relação custo-benefício, levando em conta aspectos internos do sistema contábil.
O que significa a prevalência da essência sobre a forma na Contabilidade?
Prevalência da essência sobre a forma significa que a Contabilidade deve guiar-se pela essência econômica dos fatos, mesmo que a forma jurídica não retrate essa essência. Por exemplo, uma operação de financiamento deve ser registrada como tal, mesmo que juridicamente seja apresentada como compra e venda.
Quais são os objetivos da Contabilidade?
A Contabilidade tem como objetivo prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade, relacionadas à entidade objeto de contabilização. Ela visa permitir a avaliação da situação econômica e financeira da entidade e fazer inferências sobre suas tendências futuras.
O que é a Convenção da Objetividade?
A Convenção da Objetividade determina que, para procedimentos igualmente relevantes, devem ser preferidos aqueles que puderem ser comprovados por documentos e critérios objetivos, ou corroborados por consenso de pessoas qualificadas da profissão.
O que é a Convenção do Conservadorismo?
A Convenção do Conservadorismo determina que, entre conjuntos alternativos de avaliação igualmente válidos, a Contabilidade deve escolher o que apresentar o menor valor atual para o ativo e o maior para as obrigações, resguardando-se contra excessos de entusiasmo e valorizações.
O que é a evidenciação na Contabilidade?
Evidenciação é a prática de divulgar todas as informações que permitem a avaliação da situação patrimonial e das mutações do patrimônio de uma entidade, incluindo notas explicativas e quadros complementares.
O que são as Convenções (Restrições aos Princípios) na Contabilidade?
As Convenções, ou Restrições aos Princípios, são complementos dos Postulados e Princípios que delimitam conceitos e direções a seguir, sedimentando a experiência e bom senso da profissão no trato de problemas contábeis. Elas incluem a Convenção da Objetividade, Materialidade, Conservadorismo e Consistência.
O que é o Princípio do Custo como Base de Valor?
O Princípio do Custo como Base de Valor estabelece que o custo de aquisição de um ativo ou dos insumos necessários para fabricá-lo representa a base de valor para a Contabilidade, expresso em termos de moeda de poder aquisitivo constante.
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