Deliberação CVM 31 (Revogada)

A paridade utilizada é de Cr$1.000 para Cz$1,00.

Os Decretos-Leis mencionados são o Nº 2.283, de 28 de fevereiro de 1986, e o Nº 2.284, de 11 de março de 1986.

Nesses casos, a companhia deve ajustar o valor do aumento de capital aprovado ao valor efetivamente realizado em cruzados, podendo cancelar o aumento de capital autorizado e deliberar outro nas bases que considerar viáveis. Os subscritores do aumento cancelado têm a opção de ratificar a subscrição anterior ou revogá-la expressamente, recebendo a devolução em cruzados das entradas feitas em cruzeiros, convertidas na paridade de Cr$1.000 para Cz$1,00.

A Deliberação CVM Nº 31, de 18 de março de 1986, é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que esclarece os efeitos dos Decretos-Leis Nºs 2.283 e 2.284 sobre a distribuição de dividendos e aumentos de capital em curso, especialmente em relação à conversão de valores de cruzeiros para cruzados.

Os dividendos mínimos devem ser calculados em cruzeiros, tomando por base os valores constantes das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, e depois convertidos em cruzados considerando a data fixada para o início do pagamento como data de vencimento.

Os aumentos de capital por subscrição aprovados antes de 28 de fevereiro de 1986 devem ter seus valores e preços de emissão convertidos em cruzados na paridade de Cr$1.000 para Cz$1,00, mesmo que a subscrição tenha se iniciado antes dessa data.