Nota Explicativa à Instrução CVM 088

Quem é responsável pelo registro da distribuição secundária na CVM?

O responsável pelo registro da distribuição secundária na CVM é o próprio ofertante e as instituições que intermediarem a operação.

Por que a recolocação de valores mobiliários no mercado pode afetar as condições normais de formação de preço?

A recolocação de uma quantidade significativa de valores mobiliários no mercado pode afetar as condições normais de formação de preço devido ao esforço intensivo de venda realizado pelo ofertante, o que não ocorre usualmente numa negociação ordinária.

Qual é a responsabilidade do intermediário líder da colocação na distribuição secundária?

O intermediário líder da colocação é co-responsável juntamente com o ofertante, devendo reanalisar as informações fornecidas ao público para verificar se são fidedignas e suficientes para uma tomada de decisão por parte de eventuais investidores.

O que caracteriza uma distribuição secundária de valores mobiliários?

Uma distribuição secundária de valores mobiliários é caracterizada pela ausência de destinação de recursos para a companhia emissora, pois os títulos já foram emitidos no passado, e os valores mobiliários não estão em negociação no mercado, permanecendo em mãos de intermediários, acionistas controladores ou investidores.

Quais são as hipóteses que caracterizam infração grave segundo a Instrução CVM nº 88/88?

A Instrução CVM nº 88/88 define as hipóteses que caracterizam infração grave para os efeitos do § 3º do artigo 11 da Lei 6.385/76.

O que determina o artigo 19 da Lei nº 6.385?

O artigo 19 da Lei nº 6.385 determina que nenhuma emissão pública de valores mobiliários seja distribuída sem prévio registro na CVM e define os atos de distribuição, como venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, entre outros.

Quais são as hipóteses de distribuição secundária sujeitas a registro segundo a Instrução CVM nº 88/88?

As hipóteses incluem operações com debêntures para obter o registro de companhia aberta, operações com debêntures emitidas através de subscrição particular, operações em bolsa ou balcão com esforço de venda, e leilão de direitos de preferência à subscrição de valores mobiliários em quantidade significativa.

O que estabelece o artigo 3º da Instrução CVM nº 88/88?

O artigo 3º estabelece que a venda de sobras de ações decorrente do não-exercício do direito de preferência pelo acionista controlador na subscrição particular de companhia aberta, em quantidade superior a 5% da emissão e desde que corresponda, no mínimo, a 5% das ações da mesma espécie ou classe em circulação no mercado, está sujeita aos mesmos requisitos do registro de distribuição primária de ações.

O que prevê o artigo 25 da Instrução CVM nº 88/88?

O artigo 25 prevê que a aceitação do pedido de registro pela CVM não implica em garantia de veracidade das informações ou do sucesso do empreendimento.

Qual é a competência da CVM em relação à emissão pública de valores mobiliários?

A CVM tem a competência de expedir normas sobre a emissão pública de valores mobiliários, incluindo definir situações que configurem emissão pública para fins de registro ou sua dispensa, fixar procedimentos de registro e especificar as informações que devem instruir o pedido de registro.

O que é uma distribuição primária de valores mobiliários?

Uma distribuição primária de valores mobiliários envolve a criação de novos títulos, com os recursos obtidos sendo destinados para as companhias emissoras.

Qual é a finalidade do registro de certas distribuições secundárias segundo as Políticas de Divulgação de Informações da CVM?

A finalidade do registro de certas distribuições secundárias é fornecer a potenciais investidores informações específicas sobre determinados tipos de distribuições de valores mobiliários no mercado secundário.

Quais são as hipóteses em que a obrigatoriedade de prospecto existe segundo a Instrução CVM nº 88/88?

A obrigatoriedade de prospecto existe nas hipóteses de distribuição de debêntures concomitante ao registro de companhia, leilão de direitos de preferência à subscrição e distribuições realizadas no mercado de balcão.

Qual é a diferença entre a Instrução CVM nº 35/84 e a Instrução sobre distribuição secundária?

A Instrução CVM nº 35/84 prevê operações em Bolsas de Valores que necessitam de um tratamento diferenciado, enquanto a Instrução sobre distribuição secundária prevê o prévio registro de determinadas operações que apresentam características específicas, justificando a proteção do registro.

Quais são as condições cumulativas para que a CVM autorize uma operação de distribuição secundária?

As condições cumulativas são: a operação deve envolver quantidade significativa de valores mobiliários, assegurar acesso ao público investidor e objetivar maior dispersão acionária.