Revogada Norma
02/02/1989
#4077

Deliberação CVM 73 (Revogada)

Dispõe sobre o registro de sociedades conforme a Instrução 92/88, revogada posteriormente.

Perguntas e respostas

Quem assinou a Deliberação CVM No 73?
A Deliberação CVM No 73 foi assinada por Arnoldo Wald, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.
Qual é o prazo máximo para as sociedades pleitearem o registro conforme a Deliberação CVM No 73?
O prazo máximo para as sociedades pleitearem o registro é de 60 dias a contar da data de assinatura da Deliberação CVM No 73.
O que acontece se uma sociedade não cumprir o disposto no Termo de Compromisso da Deliberação CVM No 73?
O não cumprimento do disposto no Termo de Compromisso implicará a suspensão da liberação de recursos oriundos de incentivos fiscais pelos bancos operadores, além de uma multa diária prevista em lei.
O que é a Deliberação CVM No 73, de 2 de fevereiro de 1989?
A Deliberação CVM No 73, de 2 de fevereiro de 1989, dispõe sobre o registro de sociedades que não se enquadram no parágrafo único do artigo 26 da Instrução CVM No 92, de 8 de dezembro de 1988, permitindo que bancos operadores liberem recursos para essas sociedades mediante o recebimento de um Termo de Compromisso.
O que é necessário para que os bancos operadores liberem recursos para as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais?
Para que os bancos operadores liberem recursos, é necessário que as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, que não se enquadrem no parágrafo único do artigo 26 da Instrução CVM No 92, assinem um Termo de Compromisso se comprometendo a pleitear o registro no prazo máximo de 60 dias.

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