Deliberação CVM 89

O que significa 'sub-júdice' no contexto da DELIBERAÇÃO CVM Nº 89?

'Sub-júdice' significa que a questão está sob julgamento, ou seja, pendente de decisão judicial.

Por que a negociação das ações da Politeno Indústria e Comércio S.A. foi suspensa?

A negociação foi suspensa porque os efeitos da deliberação da AGE da Politeno, realizada em 31 de janeiro de 1990, estavam sub-júdice, especificamente no tocante à distribuição de bonificações às ações ordinárias e preferenciais classe 'A', o que gerava incerteza quanto aos direitos e à própria existência dos papéis a serem negociados.

Qual foi o fundamento legal para a suspensão das negociações das ações da Politeno Indústria e Comércio S.A.?

A suspensão foi fundamentada no artigo 9º, § 1º, inciso I, da LEI Nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e no item I, alínea 'b' da Resolução CMN Nº 702, de 26 de agosto de 1981.

As ações da Politeno Indústria e Comércio S.A. podem ser negociadas no mercado de balcão?

Não, a negociação dessas ações no mercado de balcão está vedada, pois não ocorrem as hipóteses do artigo 36 da RESOLUÇÃO Nº 1.656, de 26 de Outubro de 1989, do Conselho Monetário Nacional.

Quem assinou a DELIBERAÇÃO CVM Nº 89, DE 23 DE MAIO DE 1990?

A deliberação foi assinada por Luiz Leonardo Cantidiano, Presidente em Exercício da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Qual é a sede da Politeno Indústria e Comércio S.A.?

A sede da Politeno Indústria e Comércio S.A. está localizada em Camaçari, Estado da Bahia.

Qual é a implicação da DELIBERAÇÃO CVM Nº 89 para os intermediários e participantes do mercado?

Os intermediários e demais participantes do mercado são alertados de que a inobservância da suspensão das negociações sujeitará os infratores às penalidades previstas no artigo 11 da LEI Nº 6.385.

O que é a DELIBERAÇÃO CVM Nº 89, DE 23 DE MAIO DE 1990?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 89, DE 23 DE MAIO DE 1990, é um documento que mantém suspensas as negociações em bolsas de valores das ações de emissão de Politeno Indústria e Comércio S.A., devido a incertezas jurídicas relacionadas à distribuição de bonificações às ações ordinárias e preferenciais classe 'A'.