Deliberação CVM 92

Quem assinou a DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990, foi assinada por Ary Oswaldo Mattos Filho, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Qual é a base legal para a competência do Colegiado da CVM na DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990?

A competência do Colegiado da CVM na DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990, é atribuída pelo art. 12 do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto Nº 62.460, de 25 de março de 1968.

Qual é a base legal para a competência do Presidente da CVM em emitir a DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990?

A competência do Presidente da CVM para emitir a DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990, é conferida pelo art. 17, XIII, do Regimento Interno da CVM, aprovado pela PORTARIA Nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro de Estado da Fazenda.

O que é a DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990, é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que delega competência ao Superintendente de Relações com Investidores da CVM para autorizar a constituição dos Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro.

Qual regulamento é mencionado na DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990, menciona o Regulamento anexo à Resolução CMN Nº 1.460, de 1º de fevereiro de 1988.

O que são os Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro mencionados na DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990?

Os Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro são fundos previstos no art. 11 do Regulamento anexo à Resolução CMN Nº 1.460, de 1º de fevereiro de 1988, cuja constituição pode ser autorizada pelo Superintendente de Relações com Investidores da CVM.

Qual é a competência delegada ao Superintendente de Relações com Investidores da CVM pela DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 92, DE 6 DE JUNHO DE 1990, delega ao Superintendente de Relações com Investidores da CVM a competência para autorizar a constituição dos Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro.