Instrução CVM 128 (Revogada)

Como deve ser preenchido o campo 10 do DARF?

No caso das tabelas 'A', 'B' e 'C':

• Recolhimento dentro do prazo legal: preencher com o valor da Taxa, em cruzeiros, obtido mediante a multiplicação da quantidade de BTN devida pelo valor nominal do BTN no mês em que a Taxa for exigível.
• Recolhimento fora do prazo legal: preencher com o valor da Taxa, em cruzeiros, obtido mediante a multiplicação da quantidade de BTN devida pelo valor do BTN fiscal na data do efetivo recolhimento.

No caso da tabela 'D': preencher com o valor da Taxa, em cruzeiros, obtido pela aplicação da alíquota correspondente ao registro solicitado sobre o valor da emissão, da distribuição ou da oferta pública.

Qual é o destino das vias do DARF?

A 1ª via é destinada ao processamento e a 2ª via é destinada ao contribuinte.

Como deve ser preenchido o campo 03 do DARF?

Deve ser preenchido com a data de vencimento da obrigação tributária, correspondente ao último dia útil do primeiro decêndio do trimestre a que se referir. No caso da tabela 'D', deve ser preenchido com a data do efetivo recolhimento. Mesmo que o recolhimento da taxa seja efetuado com atraso, a data a ser informada neste campo continuará a ser a do vencimento do tributo.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Cias abertas com taxa trimestral?

O código é 1007.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Carteira de Títulos e Valores Mobiliários com taxa trimestral?

O código é 2100.

Como deve ser preenchido o campo 01 do DARF?

No caso de pessoa jurídica, deve ser utilizado o carimbo do CGC, cobrindo todo o espaço sombreado de forma legível. No caso de pessoa física, deve ser preenchido com o número do CPF.

É permitida a dedução de valores nos DARFs subsequentes a recolhimentos anteriores efetuados a maior?

Não, não é permitida a dedução de valores nos DARFs subsequentes a recolhimentos anteriores efetuados a maior. O ressarcimento se dará conforme instruções do Departamento da Receita Federal.

Como deve ser preenchido o campo 16 do DARF?

Deve ser preenchido com:

• O nome ou denominação social do contribuinte
• Tabela e espécie em que se enquadra o contribuinte
• Valor do Patrimônio Líquido, em BTN, considerado pelo contribuinte se aplicável
• Quantidade de estabelecimentos do contribuinte, no caso de auditor independente pessoa jurídica

Exemplo: Empresa xxxxxx S/A, Tabela A - Companhia Aberta, Patrimônio Líquido: 10.000.000 BTNs.

Como deve ser preenchido o campo 05 do DARF?

Deve ser preenchido com o número do trimestre em que ocorreu o fato gerador, separado por barra da dezena do ano correspondente. No caso da tabela 'D', não deve ser preenchido.Exemplo: taxa referente ao 1º trimestre de 1990 deve ser preenchida como 1/90.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Prestador de serviços de ações escriturais com taxa trimestral?

O código é 2305.

Como deve ser preenchido o campo 08 do DARF?

Deve ser preenchido com o código 0013.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Fundo de Conversão (área livre) com taxa trimestral?

O código é 1805.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Fundo de Conversão (área incentivada) com taxa trimestral?

O código é 1902.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Consultor de Valores Mobiliários com taxa trimestral?

O código é 2704.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Prestador de serviços de custódia fungível com taxa trimestral?

O código é 2402.

Como deve ser preenchido o campo 07 do DARF?

Deve ser preenchido com o código correspondente conforme a Tabela de Contribuintes descrita no final do anexo da Instrução CVM No 128.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Emissão de bônus para distribuição pública com pagamento normal?

O código é 3107.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Bolsas de Valores e de futuros com taxa trimestral?

O código é 1406.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Fundo Mútuo de Ações com taxa trimestral?

O código é 1708.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Registro de distribuição secundária com pagamento normal?

O código é 3204.

Como deve ser feito o pagamento de parcelas complementares referentes a recolhimentos anteriores pagos a menor?

O pagamento de parcelas complementares deve ser efetuado em DARF separado daqueles que se referem à taxa devida trimestralmente.

Como deve ser preenchido o campo 04 do DARF?

Deve ser preenchido com a dezena do ano civil a que se referir a Taxa de Fiscalização.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Emissão de debêntures para distribuição pública com pagamento normal?

O código é 3000.

Como deve ser preenchido o campo 14 do DARF?

Deve ser preenchido com a soma dos campos 10, 12 e 13.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Registro de ofertas públicas de compra, venda e permuta de valores mobiliários com pagamento normal?

O código é 3301.

Qual é a quantidade de vias a serem preenchidas no DARF segundo a Instrução CVM No 128?

Devem ser preenchidas 2 (duas) vias do DARF.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Cias abertas com complemento de diferenças?

O código é 1015.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Prestador de serviços de emissão de certificados com taxa trimestral?

O código é 2500.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Auditor independente pessoa jurídica com taxa trimestral?

O código é 2801.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Bancos Múltiplos com Carteiras de Investimentos com taxa trimestral?

O código é 1600.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Prestador de serviços de administração de carteiras com taxa trimestral?

O código é 2607.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Auditor independente pessoa natural com taxa trimestral?

O código é 2208.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Fundo de Investimento com taxa trimestral?

O código é 2003.

Como deve ser preenchido o campo 12 do DARF?

Deve ser preenchido com o valor da multa, em cruzeiros, se devida na forma do Art. 5º da Lei No 7.940/89.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Corretoras com taxa trimestral?

O código é 1201.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Distribuidoras com taxa trimestral?

O código é 1503.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Bancos de Investimentos com taxa trimestral?

O código é 1309.

O que é a Instrução CVM No 128, de 26 de julho de 1990?

A Instrução CVM No 128, de 26 de julho de 1990, altera o anexo à Instrução CVM No 110, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece orientações para o preenchimento do DARF relativo ao recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei No 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

Onde deve ser realizado o pagamento do DARF?

O pagamento deve ser realizado em qualquer estabelecimento bancário da rede arrecadadora de receitas federais.

Como deve ser preenchido o campo 13 do DARF?

Deve ser preenchido com o valor dos juros de mora em cruzeiros, se devidos, na forma do Art. 5º da Lei No 7.940/89.

Qual é o código do contribuinte para preenchimento do campo 07 do DARF para Emissão de ações para distribuição pública com pagamento normal?

O código é 2909.