Instrução CVM 153 (Revogada)

Quais são as condições para a negociação das quotas de um Fundo Mútuo de Ações Incentivadas?

As quotas podem ser negociadas em bolsas de valores ou mercados de balcão organizados, desde que sejam previamente submetidas a registro de negociação e apresentem prospecto conforme a regulamentação aplicável.

Quais são os requisitos para a constituição de um Fundo Mútuo de Ações Incentivadas?

Os Fundos Mútuos de Ações Incentivadas devem solicitar autorização à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para seu funcionamento, instruindo o pedido com a deliberação da instituição administradora e o regulamento do fundo.

O que é um Fundo Mútuo de Ações Incentivadas?

O Fundo Mútuo de Ações Incentivadas é uma comunhão de recursos destinada à aplicação em uma carteira diversificada de títulos e valores mobiliários, constituído sob a forma de condomínio fechado.

Quais são as obrigações da instituição administradora de um Fundo Mútuo de Ações Incentivadas?

Entre as obrigações da instituição administradora estão: manter registros atualizados, receber dividendos, exercer direitos de subscrição, empregar diligência na defesa dos direitos dos quotistas, custear despesas de propaganda, fornecer informações periódicas aos quotistas e manter custodiados os títulos e valores mobiliários do fundo.

Quais são os requisitos de diversificação da carteira de um Fundo Mútuo de Ações Incentivadas?

O fundo deve possuir no mínimo 70% do valor global de suas aplicações em ações de sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, certificados de investimentos de fundos específicos e ações adquiridas no Mercado Secundário de Títulos Incentivados. As aplicações em uma única companhia não podem exceder 5% do capital votante ou 20% do capital no caso de ações preferenciais sem direito a voto.

Qual é o prazo mínimo de duração de um Fundo Mútuo de Ações Incentivadas?

O prazo mínimo de duração de um Fundo Mútuo de Ações Incentivadas é de 24 meses.

O que deve constar na denominação de um Fundo Mútuo de Ações Incentivadas?

Na denominação de um Fundo Mútuo de Ações Incentivadas deve constar a expressão 'Fundo Mútuo de Ações Incentivadas'.

Quais são as vedações impostas à instituição administradora de um Fundo Mútuo de Ações Incentivadas?

É vedado à instituição administradora receber depósitos em conta corrente, contrair ou efetuar empréstimos, prestar fiança ou aval, negociar com duplicatas ou notas promissórias não autorizadas, prometer rendimento predeterminado, adquirir ou vender ações fora do pregão, aplicar recursos no exterior ou na aquisição de bens imóveis, entre outras restrições.

Quais são as competências privativas da Assembleia Geral de quotistas de um Fundo Mútuo de Ações Incentivadas?

Compete à Assembleia Geral de quotistas tomar contas anuais, alterar o regulamento, substituir a instituição administradora, deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão ou liquidação do fundo, e alterar a taxa de remuneração da instituição administradora.

Como é calculado o valor das quotas de um Fundo Mútuo de Ações Incentivadas?

O valor das quotas é calculado diariamente, com base no patrimônio líquido do fundo.

Quais são os encargos que podem ser debitados ao Fundo Mútuo de Ações Incentivadas?

Os encargos incluem taxas, impostos, despesas com impressão e correspondência, honorários de auditores e advogados, emolumentos e comissões por operações, prêmios de seguro, despesas de constituição e transformação do fundo, entre outros.