Deliberação CVM 151 (Revogada)

Segundo a Circular nº 2.205 do Banco Central do Brasil, a administração das carteiras de Fundos de Investimento em 'Commodities' pode ser exercida por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

A condição estabelecida no parágrafo único do artigo 4º da Circular nº 2.205 do Banco Central do Brasil é que a administração dos Fundos de Investimento em 'Commodities' depende da prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A autorização concedida pela Deliberação CVM nº 151 é limitada apenas e tão somente ao exercício da administração de Fundos de Investimento em 'Commodities'.

A Deliberação CVM nº 151 foi necessária para viabilizar a participação plena de instituições financeiras com tradição no segmento de mercado de fundos de investimento em 'commodities', compatibilizando as normas e critérios estabelecidos, já que algumas instituições, como bancos comerciais, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimentos, não conseguiam atender à condição estatutária exigida.

A Deliberação CVM nº 151 de 3 de setembro de 1992 dispensa a aplicação da condição estabelecida no inciso I, do artigo 6º, da Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988, especificamente para pedidos de credenciamento para a administração de fundos de investimento em 'commodities'.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil, conforme disposto no artigo 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Bancos comerciais, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimentos não conseguiam atender à condição estatutária para a administração de carteiras de Fundos de Investimento em 'Commodities' devido às suas características operacionais.

A Deliberação CVM nº 151 entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de setembro de 1992.