Instrução CVM 200 (Revogada)

O que estabelece a Instrução CVM nº 200, de 3 de agosto de 1993?

A Instrução CVM nº 200, de 3 de agosto de 1993, fixa prazos para a autorização pela CVM dos atos especificados na instrução.

O que acontece se o pedido de autorização não for denegado no prazo de trinta dias?

A autorização será considerada automaticamente concedida.

Qual é o prazo para a CVM conceder as autorizações previstas na Instrução CVM nº 200?

O prazo é de trinta dias, a contar da data do protocolo de entrada do pedido na CVM, devidamente instruído com a respectiva documentação.

Em que situação o prazo de trinta dias pode ser suspenso?

O prazo pode ser suspenso uma única vez se a CVM solicitar documentos ou informações adicionais necessárias ao exame do pedido de autorização, ou condicioná-la a modificações na documentação pertinente.

Quais são as autorizações previstas no artigo 1º da Instrução CVM nº 200?

As autorizações previstas são para: Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro e Fundos de Investimentos - Capital Estrangeiro; Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro; Fundos de Privatização - Certificado de Privatização; Fundos Mútuos de Investimento em Ações e Fundos Setoriais de Investimento em Ações; Fundos Mútuos de Ações Incentivadas; Fundos Mútuos de Privatização - Capital Estrangeiro; Fundos Mútuos de Investimento - Carteira Livre; e Fundos de Investimento Cultural e Artístico.

Quando a Instrução CVM nº 200 entrou em vigor?

A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é o período assegurado à CVM para manifestação final?

O período é de cinco dias úteis, caso o restante do prazo de trinta dias seja inferior.

Como a denegação do pedido de autorização será comunicada ao interessado?

A denegação será comunicada através de carta com Aviso de Recebimento (AR).

Qual é o prazo para o requerente atender às exigências da CVM?

O prazo é de até sessenta dias, contados do recebimento da correspondência respectiva.

O que ocorre se o pedido não estiver instruído com a documentação pertinente?

O pedido será liminarmente indeferido, e o requerente será informado da decisão.