Nota Explicativa à Instrução CVM 204

O que é a Instrução CVM nº 204?

A Instrução CVM nº 204, de 07 de dezembro de 1993, altera, consolida e revoga as Instruções CVM nº 04/78, 38/84 e 145/91, dispondo sobre o registro de auditores independentes e definindo seus deveres e responsabilidades no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários.

Quais são os deveres e responsabilidades dos administradores das entidades auditadas?

Os administradores devem ser diligentes na contratação de auditores independentes, garantindo que estes possuam a capacitação técnica e estrutura organizacional adequadas. Eles também podem ser responsabilizados pela contratação de auditores que não atendam às condições de independência requeridas.

Quais são as categorias de registro de Auditor Independente?

As categorias de registro de Auditor Independente são Pessoa Física (AIPF) e Pessoa Jurídica (AIPJ).

Qual é a responsabilidade civil dos auditores independentes?

Os auditores independentes respondem civilmente pelos prejuízos causados a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício de suas funções, conforme o parágrafo 2º do artigo 26 da Lei nº 6.385/76.

Quais são os casos em que o registro de Auditor Independente pode ser recusado, suspenso ou cancelado?

O registro pode ser recusado, suspenso ou cancelado em casos como apresentação de documentos falsos, suspensão ou cancelamento do registro no CRC, e admissão de sócio sem habilitação legal para o exercício da profissão.

Qual é o objetivo principal da Instrução CVM nº 204?

O objetivo principal da Instrução CVM nº 204 é consolidar as normas de registro e atuação dos auditores independentes no mercado de valores mobiliários, introduzindo modificações necessárias decorrentes da aplicação prática das instruções anteriores.

Quais são as condições para o registro de Auditor Independente na CVM?

Para o registro de Auditor Independente na CVM, é necessário que os profissionais sejam contadores legalmente habilitados e registrados em Conselho Regional de Contabilidade. Além disso, as sociedades de auditoria devem ter pelo menos metade dos sócios cadastrados como responsáveis técnicos com experiência mínima de cinco anos.

Qual a importância da auditoria independente no mercado de valores mobiliários?

A auditoria independente é essencial para a credibilidade do mercado de valores mobiliários, pois garante a fidedignidade e confiabilidade das demonstrações contábeis das companhias abertas, protegendo os investidores.

Quais são os deveres e responsabilidades dos auditores independentes no mercado de valores mobiliários?

Os auditores independentes devem verificar a consistência das informações no relatório da administração, elaborar relatórios sobre deficiências nos controles internos e verificar a conformidade dos atos dos administradores com as disposições legais e regulamentares.

Quais informações periódicas os auditores independentes devem fornecer à CVM?

Os auditores independentes devem fornecer informações sobre sua carteira de clientes, faturamento, horas de trabalho, quadro de pessoal, política de educação continuada e empresas ligadas, além de comunicar o cancelamento de contratos de auditoria no prazo de 20 dias.