Deliberação CVM 189

A Comissão Consultiva de Assuntos Tributários é um órgão criado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação tributária relacionada ao mercado de capitais, opinar sobre novas normas tributárias, participar de reuniões sobre temas tributários, cooperar na adequação da legislação e regulamentação tributária e colaborar para a formulação de políticas tributárias que tornem a legislação do mercado de valores mobiliários brasileiro adequada aos padrões internacionais.

A Deliberação CVM nº 189 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 26 de abril de 1996.

O trabalho desenvolvido pela Comissão Consultiva de Assuntos Tributários é gracioso, ou seja, não remunerado. A CVM, através de sua Superintendência Geral, é responsável por prover os recursos materiais e humanos necessários para a concretização das atividades da Comissão.

O objetivo da Comissão Consultiva de Assuntos Tributários é contribuir para o aperfeiçoamento da legislação tributária no mercado de capitais, opinar sobre novas normas tributárias, participar de reuniões sobre temas tributários, cooperar na adequação da legislação e regulamentação tributária e colaborar na formulação de políticas tributárias que tornem a legislação do mercado de valores mobiliários brasileiro adequada aos padrões técnicos e níveis de competitividade internacional.

A Comissão Consultiva de Assuntos Tributários é composta por representantes da CVM e colaboradores externos de renomada competência na área tributária, incluindo Celso Alves Feitosa, Boris Jaime Lerner, Gustavo Miguez de Mello, José Luis de Salles Freire, Luiz Alberto Colonna Rosman, Luiz Henrique Barros Arruda, Marcelo Ricardo Simão, Marcelo Viveiros de Moura e Rubens Paulo Cury de Almeida Torres.