Deliberação CVM 211

Qual foi a decisão proferida nos autos do Inquérito Administrativo CVM nº 10/95?

A decisão foi alertar que a IPER - ASSESSORIA TÉCNICA FINANCEIRA LTDA. e seu sócio-gerente não estão autorizados a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários.

O que é a Deliberação CVM nº 211?

A Deliberação CVM nº 211 é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 6 de março de 1997, alertando sobre a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas.

Qual empresa e pessoa foram mencionadas na Deliberação CVM nº 211?

A empresa mencionada é a IPER - ASSESSORIA TÉCNICA FINANCEIRA LTDA., e a pessoa é seu sócio-gerente, Sr. Wilson da Silva Porto.

O que diz o artigo 15 da Lei nº 6.385/76?

O artigo 15 da Lei nº 6.385/76 estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários, determinando quem está autorizado a intermediar negócios envolvendo esses valores.

Qual foi a base legal para a Deliberação CVM nº 211?

A base legal para a Deliberação CVM nº 211 inclui o artigo 9º, § 1º, inciso III, da Lei nº 6.385/76, e o inciso I, alínea “c”, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981.

Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.

Por que a IPER - ASSESSORIA TÉCNICA FINANCEIRA LTDA. e seu sócio-gerente foram mencionados na Deliberação CVM nº 211?

Eles foram mencionados porque não estão autorizados pela CVM a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, pois não integram o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei nº 6.385/76.

Quem foi alertado pela Deliberação CVM nº 211?

A Deliberação CVM nº 211 alertou os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral.