Deliberação CVM 213 (Revogada)

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Para os efeitos da Deliberação CVM nº 213 e do parágrafo 2º do artigo 7º da Instrução CVM nº 220, de 15 de setembro de 1994, uma pequena ordem é aquela de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Superintendente pode dispensar o cadastramento de comitentes em operações especiais em bolsa, precedidas de captação de ordens pulverizadas através de agências bancárias do país, e em operações de grupamento de pequenas ordens, em que a empresa emissora das ações tenha celebrado convênio com bolsa de valores ou caixa de liquidação para bloqueio prévio e transferência.

A Deliberação foi assinada por Francisco Augusto da Costa e Silva, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Deliberação CVM nº 213, de 21 de março de 1997, delega competência ao Superintendente de Relações com o Mercado para dispensar o cadastramento de comitentes nos sistemas das bolsas de valores em determinados casos.

A Deliberação considera o artigo 18, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e os parágrafos 4º e 5º do artigo 3º, e parágrafo 2º do artigo 7º da Instrução CVM nº 220, de 15 de setembro de 1994.