Revogada Norma
21/05/1998
#16822

Deliberação CVM 257 (Revogada)

Dispensava o registro de distribuição secundária para alienação de debêntures permutáveis emitidas pela INVESC.

21/05/1998

Dispensar do registro de distribuição secundária, previsto na Instrução 88/88, a alienação de debêntures de emissão da INVESC permutáveis em ações ordinárias de emissão da CELESC.

(Publicada no DOU de 26.05.98)

REVOGADA pela Deliberação 271/98.

Perguntas e respostas

Qual é a quantidade de debêntures da INVESC que serão alienadas?
Serão alienadas 10.000 debêntures de emissão da INVESC.
Qual é a porcentagem do capital ordinário da CELESC que o Governo do Estado de Santa Catarina pretende alienar?
O Governo do Estado de Santa Catarina pretende alienar 29,05% do capital ordinário da CELESC.
Qual é o objetivo da Deliberação CVM nº 257?
O objetivo é dispensar o registro de distribuição secundária para a alienação de debêntures da INVESC, permutáveis em ações ordinárias da CELESC, em um leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.
Qual é a fundamentação legal para a Deliberação CVM nº 257?
A fundamentação legal está no art. 19, §§ 3º e 5º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Quantas ações ordinárias da CELESC são permutáveis pelas debêntures da INVESC?
As debêntures da INVESC são permutáveis em 90.220.000 ações ordinárias de emissão da CELESC.
O que é a Deliberação CVM nº 257?
A Deliberação CVM nº 257, de 21 de maio de 1998, dispensa o registro de distribuição secundária previsto na Instrução CVM nº 88/88 para a alienação de debêntures de emissão da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. - INVESC, permutáveis em ações ordinárias de emissão das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC.
Quando a Deliberação CVM nº 257 entra em vigor?
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são as condições para a dispensa do registro de distribuição secundária?
As condições incluem a aprovação prévia do edital pela CVM, a publicação do edital em jornal de grande circulação e a divulgação imediata de qualquer ato ou fato relevante que possa influir na decisão dos investidores.
O que deve conter o edital mencionado na Deliberação CVM nº 257?
O edital deve conter informações sobre as principais características da distribuição dos valores mobiliários a serem ofertados e sobre as companhias emissoras.
Como será realizada a alienação das debêntures da INVESC?
A alienação será realizada mediante leilão em bloco único na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, direcionada a um sócio estratégico de reconhecida experiência gerencial, apurada em processo de pré-identificação.

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