Deliberação CVM 282

Qual é a penalidade para o descumprimento da Deliberação CVM nº 282?

O descumprimento da Deliberação CVM nº 282 sujeitará as pessoas envolvidas à imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da Deliberação.

Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável pela regulamentação, supervisão e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários no Brasil.

O que determina a Deliberação CVM nº 282 em relação às atividades das empresas e pessoas mencionadas?

A Deliberação CVM nº 282 determina a imediata suspensão das atividades de compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria e intermediação de valores mobiliários pelas empresas e pessoas mencionadas.

Quando a Deliberação CVM nº 282 entrou em vigor?

A Deliberação CVM nº 282 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O que é a Deliberação CVM nº 282?

A Deliberação CVM nº 282, de 2 de outubro de 1998, trata da intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários por pessoas não autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Quais empresas e pessoas foram mencionadas na Deliberação CVM nº 282?

As empresas mencionadas são REVERSÃO CORRETORA DE FUTUROS E ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA. e MARKINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. As pessoas mencionadas são Sebastião Carlos da Silva Dutra e Elisete Cristina Rodrigues.

O que é o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76?

O sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76 refere-se ao conjunto de instituições e agentes autorizados a atuar na intermediação de valores mobiliários no mercado financeiro.

Qual é a base legal para a Deliberação CVM nº 282?

A base legal para a Deliberação CVM nº 282 é o art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea “c”, da Resolução CMN nº 702, de 26 de agosto de 1981.