Deliberação CVM 301

Qual foi o valor pago pelo controle acionário da CPFL e qual foi o ágio apurado?

O valor pago pelo controle acionário da CPFL foi de R$ 3,015 bilhões, com um ágio apurado de R$ 2,694 bilhões.

Qual era o valor aproximado que a DOC4 PARTICIPAÇÕES S/A pretendia captar no mercado financeiro?

A DOC4 PARTICIPAÇÕES S/A pretendia captar aproximadamente R$ 800 milhões no mercado financeiro através da distribuição pública de notas promissórias.

Quais foram as deliberações tomadas pela CVM em relação aos pedidos da DOC4 PARTICIPAÇÕES S/A?

A CVM indeferiu o pedido de registro da distribuição secundária de ações emitidas pela CPFL, o pedido de autorização para a oferta pública voluntária de compra de ações emitidas pela CPFL e o pedido de registro de distribuição pública de notas promissórias de emissão da DOC4 PARTICIPAÇÕES S/A.

Por que a captação de recursos pela DOC4 PARTICIPAÇÕES S/A foi considerada problemática?

Porque resultaria na posterior transferência desse endividamento para a companhia aberta CPFL, acarretando ônus a ser repartido com os acionistas minoritários da CPFL.

O que foi divulgado no 'Fato Relevante' publicado em 21 de maio de 1999?

Foi divulgado que os acionistas controladores decidiram promover a incorporação de DOC4 PARTICIPAÇÕES S/A pela CPFL, que o ágio apurado no leilão de privatização poderia ser amortizado, e que havia intenção de adquirir debêntures da CESP permutáveis em ações da CPFL, além de ações ordinárias e preferenciais da CPFL em circulação no mercado.

Qual era a intenção da DOC4 PARTICIPAÇÕES S/A em relação às ações da CPFL?

A DOC4 PARTICIPAÇÕES S/A tinha a intenção de adquirir as ações ordinárias e preferenciais da CPFL em circulação no mercado, inclusive aquelas remanescentes em poder da CESP, com pagamento a prazo.

Quais penalidades podem ser impostas em caso de inobservância da DELIBERAÇÃO CVM No 301?

A inobservância da DELIBERAÇÃO CVM No 301 sujeitará os infratores à imposição das penalidades previstas no art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

O que é a DELIBERAÇÃO CVM No 301, DE 15 DE JUNHO DE 1999?

A DELIBERAÇÃO CVM No 301, DE 15 DE JUNHO DE 1999, é um documento que indeferiu o registro da distribuição secundária e da oferta pública voluntária de compra de ações emitidas pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL e o registro de emissão de notas promissórias de DOC4 PARTICIPAÇÕES S/A.

Quem adquiriu o controle acionário da CPFL no leilão de privatização?

O controle acionário da CPFL foi adquirido pela DOC4 PARTICIPAÇÕES S/A, uma empresa constituída com propósito específico, cujos acionistas são 521 PARTICIPAÇÕES S/A, BONAIRE PARTICIPAÇÕES S/A e VBC ENERGIA S/A.

Qual foi o motivo do indeferimento do registro de distribuição secundária de ações da CPFL?

O motivo foi o conflito de interesses e abuso de poder, favorecendo indevidamente o acionista controlador em detrimento dos acionistas minoritários, conforme os artigos 115 e 117 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.