Deliberação CVM 317

A Deliberação CVM No 317, de 19 de outubro de 1999, defere os registros de distribuição secundária e de oferta pública voluntária de compra de ações emitidas pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Foi deliberado deferir o pedido de autorização para a oferta pública voluntária de compra de ações emitidas pela CPFL e pertencentes a acionistas minoritários, formulado pela DOC4 Participações S/A, nos termos do edital submetido à CVM.

O presidente da CVM mencionado na deliberação é Francisco da Costa e Silva.

As considerações levadas em conta foram o disposto na Deliberação CVM No 301, de 15 de junho de 1999, e que a nova modelagem proposta pelos acionistas controladores da CPFL para promover a incorporação de sua controladora, DOC4 Participações S/A, não contraria as disposições legais e regulamentares em vigor.

Os fundamentos legais citados são o art. 4º, inciso VII, e o art. 9º, § 1º, IV, da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, além da alínea 'a' do item I da Resolução No 702, de 26 de agosto de 1981, do Conselho Monetário Nacional.

Foi deliberado deferir o pedido de registro da distribuição secundária de ações emitidas pela CPFL, de propriedade da Companhia Energética de São Paulo, nos termos do edital submetido à CVM.