Deliberação CVM 329

Qual é a penalidade para a não observância da Deliberação CVM No 329?

A não observância da Deliberação CVM No 329 sujeitará os infratores à imposição de multa cominatória diária de R$ 500,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas, conforme o art. 11 da Lei No 6.385/76.

Quando a Deliberação CVM No 329 entrou em vigor?

A Deliberação CVM No 329 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Quem são as pessoas mencionadas na Deliberação CVM No 329?

A Deliberação CVM No 329 menciona a empresa CONSULPLAN - INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS E VALORES LTDA. e seu sócio, Sr. José Maria Serpa de Souza, como não autorizados a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários.

O que é o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei No 6.385/76?

O sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei No 6.385/76 refere-se ao conjunto de instituições e pessoas autorizadas pela CVM a atuar na intermediação de valores mobiliários, garantindo a legalidade e a segurança das operações no mercado financeiro.

Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.

Qual foi a determinação da CVM para a empresa CONSULPLAN e seu sócio?

A CVM determinou a imediata suspensão das atividades de intermediação na compra e venda de valores mobiliários e de consultoria de valores mobiliários para a empresa CONSULPLAN e seu sócio, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00.

O que é a Deliberação CVM No 329?

A Deliberação CVM No 329, de 17 de março de 2000, é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que alerta sobre a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas e determina a suspensão imediata dessas atividades.