Deliberação CVM 345

Qual foi o valor de reembolso fixado para os acionistas dissidentes da Manah S.A. na reestruturação societária?

O valor de reembolso fixado para os acionistas dissidentes da Manah S.A. foi de R$ 23,84 por lote de 1000 ações.

Por que a CVM considerou que houve abuso de poder na fixação dos valores atribuídos às ações da Manah S.A.?

A CVM considerou que houve abuso de poder devido à utilização de critérios diferenciados para a fixação dos valores atribuídos às ações da Manah S.A. em diferentes operações, favorecendo indevidamente o acionista controlador em detrimento dos acionistas minoritários, conforme o art. 117, §1º, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei No 6.404 de 15 de dezembro de 1976.

Qual foi o critério utilizado para a avaliação econômica das empresas na reestruturação societária?

O critério utilizado para a avaliação econômica das empresas foi o fluxo de caixa descontado, elaborado por Arthur Andersen Business Consulting S/C Ltda.

Qual foi o fundamento legal utilizado pela CVM para emitir a Deliberação No 345?

A CVM fundamentou a Deliberação No 345 no art. 4º, inciso VII, e no art. 9º, §1º, inciso IV, da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, além da alínea 'b' do item I da Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702, de 26 de agosto de 1981.

Qual foi o valor do aumento de capital comunicado pela Manah S.A. em 03.04.2000?

O valor do aumento de capital comunicado pela Manah S.A. em 03.04.2000 foi de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais).

Quais foram as penalidades previstas pela CVM em caso de inobservância da Deliberação No 345?

A inobservância da Deliberação No 345 sujeitaria os infratores à imposição das penalidades cabíveis, previstas no art. 11 da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Qual foi o preço de subscrição das ações da Manah S.A. no aumento de capital de 03.04.2000?

O preço de subscrição das ações da Manah S.A. no aumento de capital de 03.04.2000 foi fixado em R$ 40,00 por lote de 1000 ações.

Qual foi o valor do aumento de capital aprovado pela Fertilizantes Serrana S.A. em 18.05.2000?

O valor do aumento de capital aprovado pela Fertilizantes Serrana S.A. em 18.05.2000 foi de R$ 178.000.000,00.

O que determina a Deliberação CVM No 345, de 27 de junho de 2000?

A Deliberação CVM No 345, de 27 de junho de 2000, determina que os administradores de Fertilizantes Serrana S.A. e Manah S.A. se abstenham de prosseguir com os atos de reestruturação societária descritos na deliberação.

Qual foi a relação de troca das ações proposta na reestruturação societária envolvendo a Manah S.A. e a Fertilizantes Serrana S.A.?

A relação de troca das ações proposta foi de 2,04 ações da Fertilizantes Serrana S.A. para cada ação possuída na Manah S.A.