Deliberação CVM 396

O que é a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981?

A Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981, estabelece normas complementares à Lei nº 6.385/76, relacionadas ao mercado de valores mobiliários.

O que é a Deliberação CVM nº 396?

A Deliberação CVM nº 396 é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 20 de junho de 2001, alertando sobre a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários por pessoas não autorizadas.

O que é a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976?

A Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, regulamenta o mercado de valores mobiliários no Brasil e estabelece as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Qual é a principal determinação da Deliberação CVM nº 396?

A principal determinação é a imediata suspensão das atividades de compra e venda que caracterizem intermediação de valores mobiliários por parte das pessoas e empresas mencionadas, conforme o art. 16 da Lei nº 6.385/76.

Qual é a penalidade para a não observância da Deliberação CVM nº 396?

A não observância da deliberação sujeitará as pessoas mencionadas a uma multa cominatória diária de R$ 500,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas, conforme o art. 11 da Lei nº 6.385/76.

Quando a Deliberação CVM nº 396 entrou em vigor?

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Qual é o fundamento legal para a Deliberação CVM nº 396?

A deliberação é fundamentada no art. 9º, §1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea “c”, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981.

Quem são as pessoas e empresas mencionadas na Deliberação CVM nº 396?

A deliberação menciona a empresa EMS MONTEIRO PROMOÇÕES S/C LTDA., atual PROMASA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA LTDA., e seus representantes legais, Sr. Eugênio Monteiro de Souza e Sr. Douglas Evangelista Alexandre.