Instrução CVM 359 (Revogada)

Considera-se infração grave o descumprimento das normas contidas nos artigos 6º, 10, 11 §1º, 12 §3º, 14, 28, 40, 52, 56, 63, 74-D, 74-G e 74-H da Instrução CVM nº 359.

Fundos de Índice são fundos de investimento que aplicam recursos em uma carteira de ativos financeiros com o objetivo de refletir as variações e a rentabilidade de um índice de referência específico, reconhecido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os critérios mínimos incluem: metodologia de cálculo gratuita e disponível online, regras predeterminadas e objetivas, frequência de rebalanceamento que permita replicação pelos investidores, ausência de ajustes retroativos, objetivo de investimento claro e único, independência do provedor do índice em relação ao administrador ou gestor, não recebimento de pagamentos de emissores para inclusão no índice, ampla divulgação do desempenho do índice, e não representar múltiplos ou inversos de outros índices.

O regulamento deve dispor sobre a qualificação do administrador e gestor, o índice de referência e suas características, a bolsa ou entidade de mercado onde as cotas são negociadas, condições detalhadas para emissão, resgate e amortização de cotas, regras de publicidade, taxas de administração, ingresso e saída, informações disponíveis no endereço do fundo na internet, meios de acesso a informações pelos cotistas, possibilidade de negociação das cotas pelo administrador ou pessoas ligadas, distribuição de resultados, política de voto em assembleias, e condições para empréstimo de ações.

O administrador é responsável por praticar todos os atos necessários à administração da carteira do fundo, exercer os direitos inerentes aos ativos, contratar terceiros para prestação de serviços relacionados ao fundo, justificar votos em assembleias se solicitado pela CVM, e honrar o pagamento de resgates e pedidos de empréstimo de valores mobiliários. O administrador também deve divulgar informações relevantes e manter a política de voto em assembleias conforme os objetivos do fundo.

Os encargos permitidos incluem taxa de administração, taxas e impostos, despesas com registro de documentos, correspondência, honorários de auditor independente, emolumentos e comissões, honorários de advogado e despesas processuais, contribuição anual às bolsas ou entidades de mercado, despesas com custódia e liquidação de operações, despesas com fechamento de câmbio para operações permitidas, e royalties pela utilização do índice de referência.

O administrador está sujeito a multa diária, conforme previsto na norma específica que trata de multas cominatórias, e pode ser responsabilizado por irregularidades relacionadas ao fundo. Outros diretores, empregados e prepostos do administrador ou gestor também podem ser responsabilizados caso fique configurada sua responsabilidade pelo descumprimento das disposições da Instrução CVM nº 359.

São vedados fundos de índice alavancados, inversos (que visem refletir um desempenho oposto ao do índice de referência) e sintéticos (que visem refletir o desempenho do índice de referência por meio de contratos derivativos, exceto posições em mercados futuros).

A integralização ou resgate das cotas deve ser feita por meio da transferência de valores mobiliários que componham o índice de referência, na proporção do mesmo. O regulamento pode prever a aceitação de mais de um investidor entregando carteiras simultaneamente, ajustes da carteira ao índice de referência, e a inclusão de valores mobiliários individuais ou moeda corrente nacional no processo de integralização ou resgate.

A constituição do fundo deve ser deliberada pelo administrador, que deve aprovar o regulamento do fundo. O pedido de autorização para funcionamento deve ser instruído com deliberação de constituição, regulamento, material de divulgação, declaração de contratos firmados, nome do auditor independente, endereço do fundo na internet, declaração de admissão à negociação das cotas, e declaração de não objeção pela instituição responsável pelo cálculo do índice.